Legislator Case Law & Legislation
10476/2008-9 AI generated

Portuguese court denies appeal, ruling missing legal citations in a private prosecution cause rejection as a ground for dismissal rather than nullity.

Case Number 10476/2008-9
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa denied the appeal against a judge's rejection of a private prosecution for insults and defamation. The appellant argued that the absence of cited legal provisions in the indictment constituted a curable nullity under the Criminal Procedure Code. The court distinguished between the investigation phase, where such omissions might be nullities, and the trial phase, where they serve as grounds for dismissing the charge as manifestly unfounded.

Legislator headnote

Official

NULIDADE ACUSAÇÃO REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA

Keywords

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private prosecution manifestly unfounded criminal procedure code nullity of indictment dismissal of charges legal citations trial phase

Cited Legislation

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Art. 283 nº 3 al.c do Código de Processo Penal
285.° n.° 1 do CPP, findo o inquérito, o MP notifica o assistente para este, querendo, deduzir acusação particular e, nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, à acusação particular é aplicável o disposto nos nºs 3 e 7 do art. 283º.
Art. 285 nº 3 do Código de Processo Penal
C - Nos termos do art. 285.° n.° 1 do CPP, findo o inquérito, o MP notifica o assistente para este, querendo, deduzir acusação particular e, nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, à acusação particular é aplicável o disposto nos nºs 3 e 7 do art.
Art. 311º nº 2 al. a) e nº 3 al. c) do Código de Processo Penal
Juiz a quo que rejeitou a acusação particular que a mesma deduziu contra o arguido (B), por a considerar manifestamente infundada, nos termos da alínea b) do n.° 2 do art. 311.°, por referência à alínea c) do n.° 3 do mesmo preceito, veio interpor o presente recurso, concluindo na sua motivação que:
Art. 120° e 121 ° do Cód. de Proc. Penal
art. 311º do CPP
Juiz a quo que rejeitou a acusação particular que a mesma deduziu contra o arguido (B), por a considerar manifestamente infundada, nos termos da alínea b) do n.° 2 do art. 311.°, por referência à alínea c) do n.° 3 do mesmo preceito, veio interpor o presente recurso, concluindo na sua motivação que:
artigo 283º do Código de Processo Penal
285.° n.° 1 do CPP, findo o inquérito, o MP notifica o assistente para este, querendo, deduzir acusação particular e, nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, à acusação particular é aplicável o disposto nos nºs 3 e 7 do art. 283º.
artigo 311º do CPP
Juiz a quo que rejeitou a acusação particular que a mesma deduziu contra o arguido (B), por a considerar manifestamente infundada, nos termos da alínea b) do n.° 2 do art. 311.°, por referência à alínea c) do n.° 3 do mesmo preceito, veio interpor o presente recurso, concluindo na sua motivação que:
art.º 32º da Constituição
Na verdade, no nosso actual sistema, de acordo com o nº 5 do art.º 32º da Constituição da República, o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.

Cited Case Law

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Acórdão da Relação do Porto de 14/12/2005
Como bem salienta o Acórdão da Relação do Porto de 14/12/2005 in www.dgsi.pt , citado no despacho recorrido «Na fase de saneamento do processo, considerar a falta de indicação das disposições legais aplicáveis uma nulidade sanável, nos termos dos artigos 120º e 121º do Cód.
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Full text

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AFB5A23C1FDC794D80257543003F0C64?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - A falta de indicação na acusação particular das disposições legais aplicáveis como determinado pelo disposto nas disposições conjugadas dos artigos 285 nº 3 e por força desta disposição os nºs 3 e 7 do artº 283 ambos do Código de Processo Penal, determina a nulidade do despacho, atento o disposto no artigo 283 nº 3 al.c do Código de Processo Penal, a ser arguida pelo interessado na anulação, nos termos dos artigos 120° e 121 °, do Cód. de Proc. Penal.

2 - O artigo 311º nº 2 al. a) e nº 3 al. c) do Código de Processo Penal, que determina que a acusação deve ser rejeitada quando manifestamente infundada, e que se considera manifestamente infundada a acusação em que não são indicadas as disposições legais aplicáveis (e em que se fundamentou o despacho recorrido), diz respeito a uma outra fase do processo – a fase do julgamento (Livro VII do CPP). E, na fase de saneamento do processo, a falta de indicação das disposições legais aplicáveis surge, não como causa de nulidade, mas como motivo de rejeição, dado ter de considerar-se a acusação manifestamente infundada, como resulta do disposto no artigo 311º, nº 2, alínea a) e nº 3, alínea c), do Cód. de Proc. Penal.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa

1. No proc. 78/07.6PCLSB, da 3ª secção do 4º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, a assistente (A), não se conformando com o despacho do M.mº. Juiz a quo que rejeitou a acusação particular que a mesma deduziu contra o arguido (B), por a considerar manifestamente infundada, nos termos da alínea b) do n.° 2 do art. 311.°, por referência à alínea c) do n.° 3 do mesmo preceito, veio interpor o presente recurso, concluindo na sua motivação que:

A - A recorrente apresentou queixa-crime contra o denunciado, pela prática dos crimes de injúrias e difamação, requereu a sua constituição como assistente no âmbito dos presentes autos, a qual foi admitida e deduziu acusação particular, tendo a mesma sido acompanhada pelo Digníssimo Magistrado do M.P.

Após o acompanhamento da acusação particular por parte do Ministério Público, os autos foram distribuídos para marcação da data de audiência de discussão e julgamento. O Mmo Juiz "a quo" rejeitou a acusação particular por a considerar manifestamente infundada, nos termos da alínea b) do n.° 2 do art. 311.°, por referência à afina c) do n.° 3 do mesmo preceito.

B - Não pode a recorrente aceitar tal decisão; já que só por mero lapso de escrita não constam da acusação as normas aplicáveis ao caso em concreto e de tal lapso conduzir à nulidade prevista no 283º e 120º, todos do CPP, verifica-se a tal nulidade é passível de ser sanada, nomeadamente, pelo aperfeiçoamento da acusação.

Considera a recorrente que o M.mº Juiz "a quo», antes de rejeitar a acusação como o fez, deveria ter convidado a recorrente a aperfeiçoá-la, pois estamos perante uma nulidade que não é de conhecimento oficioso, sendo certo que não foi suscitada por qualquer uma das partes (nomeadamente, o Magistrado do MP e o arguido) e por fim, por estar em causa uma nulidade passível de ser sanada.

Senão vejamos,

C - Nos termos do art. 285.° n.° 1 do CPP, findo o inquérito, o MP notifica o assistente para este, querendo, deduzir acusação particular e, nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, à acusação particular é aplicável o disposto nos nºs 3 e 7 do art. 283º.

O art. 283º nº 3 indica quais os requisitos essenciais que a acusação deve conter, sob pena de nulidade da mesma.

D - A acusação subscrita pela recorrente, não indicando as disposições legais aplicáveis, contém os crimes pelos quais acusa o arguido (crime de injúrias e difamação), qualificando inequivocamente os mesmos,

Tal falta de menção aconteceu por mero lapso de escrita, o que é bem patente na acusação particular apresentada.

Apesar de não estarem indicadas as disposições legais aplicáveis, é explicito a qualquer pessoa quais os crimes pelos quais é deduzida a acusação, não prejudicando em momento algum a possibilidade de defesa do arguido. Tanto assim é que o arguido notificado da mesma, nada disse nem requereu (apesar de a lei lhe conceder a possibilidade de requerer a abertura de instrução), nem o Digníssimo Magistrado do MP suscitou tal nulidade, a qual, diga-se não é de conhecimento oficioso.

E - Estamos assim perante uma nulidade que nos remete para os artigos 119º e 120º do CPP. Analisando tais disposições legais, verifica-se que o art. 119º elenca as nulidades consideradas insanáveis e de conhecimento oficioso. E o artigo 120º do mesmo diploma legal elenca as nulidades dependentes de arguição pelos interessados, sendo certo que as mesmas são sanáveis nos termos do artigo 121º.

A nulidade da acusação por não conter as disposições legais aplicáveis, não está elencada nas nulidades insanáveis previstas no artigo 119.°. Logo, teremos de considerar que, apesar de ser uma nulidade, se o legislador não a elencou especificamente no art. 119.° do CPP, então não pode a mesma deixar de ser sanável. Aliás, o artigo 119.° é taxativo, indicando que além das nulidades aí previstas, só são insanáveis as nulidades que como tal forem cominadas em outras disposições legais.

F - Por não estar elencada no art. 119º e por o artigo 283º, nº 3 não efectuar tal cominação legal, a nulidade da acusação por falta de indicação das normas aplicáveis é sanável.

G - Como consequência, o M.-O Juiz "a quo", antes de rejeitar a acusação particular e o pedido de indemnização cível, deveria ter convidado a recorrente a sanar a nulidade de que padece a acusação, neste caso com o aperfeiçoamento da mesma.

H - Para os termos e efeitos do art. 311º do CPP se considerar que a acusação é manifestamente infundada quando não contém as disposições legais aplicáveis, sempre se dirá que tal facto não contrariou em nada o direito de defesa do arguido, nem a sua compreensão da acusação particular e do pedido de indemnização cível, sendo certo que em momento alguma veio este arguir a nulidade da acusação quando o poderia ter feito, requerendo a abertura da instrução, tendo todos os seus direito sido inteira e totalmente resguardados e em nada prejudicados.

I - É esta também a opinião da jurisprudência, veja-se os acórdãos do TRP, de 07/02/2001 e o ac. do STJ, de 25/06/2002, ambos in www.dgsi.ptj

J - Na verdade, o legislador quis prever a possibilidade de sanar a falta de indicação das disposições legais, devendo o M.mº Juiz "a quo" antes de rejeitar a acusação, convidar a recorrente a aperfeiçoar a acusação particular na parte em que não contêm as disposições legais aplicáveis.

K - Ao decidir como decidiu o M.mº Juiz "a quo", violou o disposto nos artigos 311º, nº 2 e 3, 283º, nº 3, 285º, 119º, 120º e 121º, todos do CPP.

L - Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência substituir-se a decisão proferida por outra que convide a recorrente a aperfeiçoar a acusação particular.

*

Respondeu o Ministério Público, concluindo que a decisão impugnada deve ser mantida por ser aquela que melhor expressa e é consentânea com a estrutura acusatória do Processo Penal.

*

Neste tribunal, o Sr. Procurador-geral adjunto teve vista dos autos.

*

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

*

2. – Como é sabido o âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.

A única questão a que importa dar resposta é a seguinte: determinar se na acusação da assistente se verifica ou não a causa de rejeição do citado artigo 311º, nº 2, alínea a) e nº 3, alínea c), do Cód. de Proc. Penal, por não indicar as disposições legais aplicáveis.

Estabelece o artigo 311º, nº 2, alínea a) e nº 3, alínea c), do Cód. de Proc. Penal, que o juiz deve rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada; a acusação considera-se manifestamente infundada, se não indicar as disposições legais ou as provas que a fundamentam.

No caso vertente, embora a assistente indique os tipos incriminadores (crime de injúrias e difamação), não indica quais as disposições legais que os contemplam, pelo que considerou o despacho recorrido que tal indicação não é apta a preencher a exigência contida na alínea c) do n.º 3 do artigo 283º do Código de Processo Penal, verificando-se a nulidade aí cominada. E, não tendo sido tempestivamente arguida a sobredita nulidade, conclui o despacho recorrido, que tal constatação implica que a acusação se deva considerar como manifestamente infundada e que, como tal, seja rejeitada (alínea b) do n.º 2 do artigo 311º, por referência à alínea c) do n.º 3 do mesmo preceito).

Embora a assistente reconheça que na acusação que deduziu não se encontram indicadas as disposições legais aplicáveis aos crimes de injúrias e difamação imputado ao arguido, considera, no entanto, que a referência constante da acusação a "um crime de injúrias e difamação" é suficiente para se ter por preenchido o requisito legal constante da alínea c) do n.º 3 do artigo 311º do CPP.

Não podemos concordar com tal entendimento porquanto, na referida alínea c) do n° 3 do artigo 311º do Cód. Proc. Penal, estabelece-se a obrigatoriedade de na acusação, independentemente da eventual referência ao nome do crime imputado, se fazer, de forma expressa, a indicação da respectiva norma incriminadora.

E, ao contrário do que defendem a recorrente, também não é admissível ao juiz ordenar qualquer convite ao aperfeiçoamento ou correcção de uma acusação, formal ou substancialmente deficiente.

Na verdade, no nosso actual sistema, de acordo com o nº 5 do art.º 32º da Constituição da República, o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.

Essa estrutura acusatória importa uma clara separação entre os órgãos da acusação e do julgamento e, num processo penal de estrutura acusatória, a acusação é que define o objecto do processo e este integra não só os factos mas também a incriminação.

Assim, ao Juiz do julgamento está vedado ultrapassar o objecto que lhe é submetido, sendo certo que este compreende também, a qualificação jurídica, pelo que não pode, no despacho a que se refere o art.º 311º alterar sem mais, a qualificação jurídica dos factos – cfr. Ac. desta Relação e secção de 28 de Setembro de 2000 in C.J. Ano XXV, Tomo IV, pag. 140 e Acórdão da Relação de Coimbra, de 5/01/2000, Col. de Jur., ano XXV, tomo I, pág. 43.

Foi esta a solução seguida pelo despacho recorrido e com a qual se concorda.

Mas, defende ainda a recorrente que, a considerar-se a inexistência na acusação das normas incriminadoras, tal falta sempre se reconduziria a uma nulidade – artigo 283º, nº 3, alínea c), do Cód. de Proc. Penal – a qual não estando elencada nas nulidades insanáveis previstas no artigo 119º, então não pode a mesma deixar de ser sanável e, como consequência, o Mmo. Juiz a quo, antes de rejeitar a acusação particular e o pedido de indemnização cível, deveria ter convidado a recorrente a sanar a nulidade de que padece a acusação, neste caso com o aperfeiçoamento da mesma.

Tal argumentação improcede, não só pelo que atrás se referiu já quanto à inadmissibilidade de caber ao juiz ordenar qualquer convite ao aperfeiçoamento ou correcção de uma acusação, formal ou substancialmente deficiente, mas também porque a recorrente confunde fases distintas do processo na avaliação desta questão.

Com efeito, a falta de indicação na acusação particular das disposições legais aplicáveis como determinado pelo disposto nas disposições conjugadas dos artigos 285 nº 3 e por força desta disposição os nºs 3 e 7 do artº 283 ambos do Código de Processo Penal, determina a nulidade do despacho, atento o disposto no artigo 283 nº 3 al.c do Código de Processo Penal, a ser arguida pelo interessado na anulação, nos termos dos artigos 120° e 121 °, do Cód. de Proc. Penal.

Tal nulidade, porém, diz respeito à fase de INQUÉRITO, cuja direcção, em consonância com a estrutura acusatória do processo penal, cabe ao MºPº, como foi já referido, estando os citados artigos 285, nº 1 e 3 e 283º, nº 3 a 7, ambos do CPP, inseridos no Capítulo III (do encerramento do inquérito) do Título II (Do Inquérito), do Livro VI (Da Fase Preliminar) da Parte II do CPP.

Mas, o artigo 311º nº 2 al. a) e nº 3 al. c) do Código de Processo Penal, que determina que a acusação deve ser rejeitada quando manifestamente infundada, e que se considera manifestamente infundada a acusação em que não são indicadas as disposições legais aplicáveis (e em que se fundamentou o despacho recorrido), diz respeito a uma outra fase do processo – a fase do julgamento (Livro VII do CPP). E, na fase de saneamento do processo, a falta de indicação das disposições legais aplicáveis surge, não como causa de nulidade, mas como motivo de rejeição, dado ter de considerar-se a acusação manifestamente infundada, como resulta do disposto no artigo 311º, nº 2, alínea a) e nº 3, alínea c), do Cód. de Proc. Penal.

Como bem salienta o Acórdão da Relação do Porto de 14/12/2005 in www.dgsi.pt , citado no despacho recorrido «Na fase de saneamento do processo, considerar a falta de indicação das disposições legais aplicáveis uma nulidade sanável, nos termos dos artigos 120º e 121º do Cód. de Proc. Penal, como pretendem os assistentes, redundaria num esvaziamento do artigo 311º do mesmo diploma, solução que seria, aliás, contrária à estrutura acusatória do nosso processo penal, na qual a acusação é que define o objecto do processo e este integra não só os factos mas também a incriminação».

3. – Termos em que se nega provimento ao recurso, confirmando-se a decisão impugnada.

Vai a recorrente condenada no pagamento de 6 Ucs de taxa de justiça.

Lisboa, 11 de Dezembro de 2008

Cid Geraldo

Trigo Mesquita