Legislator Case Law & Legislation
0064776 AI generated

Usucapião de imóvel urbano não requer registo da acção para reconhecimento do direito de propriedade.

Case Number 0064776
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The court allowed the action for usucapião of an urban property, recognizing the plaintiff's ownership rights. The defendant argued that the action required registration, but the court found no such legal requirement. Consequently, the judgment established that usucapião actions for urban properties are not subject to registration procedures.

Legislator headnote

Official

REIVINDICAÇÃO PROPRIEDADE USUCAPIÃO REGISTO DA ACÇÃO

Keywords

AI generated
usucapião urbana reconhecimento propriedade registo acção direito real constituição propriedade

Cited Legislation

AI generated
Art. 3.º n.º 2 da CRP
Art. 115.º da CRP

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00033718

[Nº DO DOCUMENTO] RL200105310064776

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AF8DDBCEE175F77280256ADF0031A626?OpenDocument

SUMÁRIO

Numa acção em que o pedido se traduz no reconhecimento do direito de propriedade de determinado imóvel urbano, por via de usucapião, não está sujeita a registo.