Usucapião de imóvel urbano não requer registo da acção para reconhecimento do direito de propriedade.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the action for usucapião of an urban property, recognizing the plaintiff's ownership rights. The defendant argued that the action required registration, but the court found no such legal requirement. Consequently, the judgment established that usucapião actions for urban properties are not subject to registration procedures.
Legislator headnote
OfficialREIVINDICAÇÃO PROPRIEDADE USUCAPIÃO REGISTO DA ACÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00033718
[Nº DO DOCUMENTO] RL200105310064776
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AF8DDBCEE175F77280256ADF0031A626?OpenDocument
SUMÁRIO
Numa acção em que o pedido se traduz no reconhecimento do direito de propriedade de determinado imóvel urbano, por via de usucapião, não está sujeita a registo.