Legislator Case Law & Legislation
0078224 AI generated

Work injury case dismissed due to nullity of judgment for omitting mandatory medical board examination.

Case Number 0078224
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court declared the judgment null because the judge failed to order a mandatory medical board examination when the employer requested it. The injured worker had disappeared from Portugal, making the examination practically impossible to conduct. Consequently, the decision based on the tribunal's own medical expert's report was legally void.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO EXAME MÉDICO EXAME POR JUNTA MÉDICA SINISTRADO FALTA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA SENTENÇA NULIDADE

Keywords

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work injury compensation medical board examination judgment nullity missing party diligence labor procedure law

Cited Legislation

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Art. 279, n.º 1 do C.P.C.
Art. 117, n.º 1 da Lei de Processos Trabalhistas
Art. 266, n.º 4 do C.P.C.
Art. 201, n.º 1 do C.P.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00035564

[Nº DO DOCUMENTO] RL200110030078224

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AF5FA0362E6E74DB80256B610036FEEE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo a entidade patronal requerido a realização de exame por junta médica por considerar que o sinistrado se encontra afectado por capacidade inferior à que lhe foi atribuída no exame realizado na fase conciliatória do processo, e tendo sido designadas, sucessivamente, duas datas para a realização, já na fase contenciosa, da referida junta médica, faltando o sinistrado, ausentando-se da residência conhecida em Portugal, e, ao que parece, definitivamente para o Brasil, pelo que a diligência se apresenta como dificilmente realizável, a Mmª Juíza deveria suspender a instância, nos termos do art. 279º, nº 1 do C.P.C..

II - Todavia, ao não aceitar o requerimento da entidade patronal e do Ministério Público no sentido da suspensão da instância, proferindo sentença com base no resultado do exame médico efectuado pelo perito do tribunal, cujo resultado é contestado e se encontra em litigio, verifica-se nulidade da sentença, omitida a realização de diligência da instrução do processo que influi no exame e decisão da causa.