Preventive detention denied for fraud and forgery when victim compensated, investigation ended, and defendant is a first-time offender.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the request to maintain preventive detention for the accused charged with aggravated fraud and forgery. The court noted that the victim had been fully compensated, the criminal investigation was concluded without evidence of the specific danger outlined in Article 204(b) of the Code of Criminal Procedure, and the defendant was a first-time offender. Consequently, the court ruled that the statutory requirements for continued preventive custody were not met.
Legislator headnote
OfficialPRISÃO PREVENTIVA BURLA AGRAVADA
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[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019169 [Nº DO DOCUMENTO] RL199111120019825 [PRIVACIDADE] 1 [TEXTO INTEGRAL] N [URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AF5BAFF51B1D77FA802568030002EC1C?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de manter em prisão preventiva o arguido de dois crimes de burla p. e p. pelos artigos 313 n. 1 e 314 a) e c) do Código Penal e dois crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 228 n. 1 a), b) e c) e n. 2, verificadas as seguintes circunstâncias:
- a lesada encontra-se ressarcida dos prejuízos sofridos
- o inquérito e a instrução já se encontram findos, não se verificando o perigo do artigo 204 e b) do CPP
- o arguido é primário.