Court denies suspended sentence for involuntary homicide caused by drunk driving with excessive speed.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the request to suspend the prison sentence for the accused, who caused a fatal traffic accident while intoxicated and speeding. The court found that crimes committed in a state of drunkenness during driving do not qualify for suspended sentences or fine substitution. Consequently, the defendant was ordered to serve one year of imprisonment, a fine, and a driving ban.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO PENA SUSPENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019469
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105210015435
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AF54F7A9DDF9154C802568030003CD59?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É de aplicar a pena de 1 ano de prisão e
300 dias de multa e um ano de inibição de exercicío da condução ao arguido que, conduzindo com excesso de álcool (1,05g/l), a uma velocidade superior a 80 km/hora, numa curva, embate com a frente do veículo que conduzia, após ter invadido a faixa contrária, num velocípede com motor resultando do embate, como consequência directa e necessária, a morte do condutor deste.
II - No caso de crimes praticados em estado de embriaguez no exercício da condução não deve a pena de prisão ser suspensa nem substituída por multa.