Legislator Case Law & Legislation
0015435 AI generated

Court denies suspended sentence for involuntary homicide caused by drunk driving with excessive speed.

Case Number 0015435
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa denied the request to suspend the prison sentence for the accused, who caused a fatal traffic accident while intoxicated and speeding. The court found that crimes committed in a state of drunkenness during driving do not qualify for suspended sentences or fine substitution. Consequently, the defendant was ordered to serve one year of imprisonment, a fine, and a driving ban.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO PENA SUSPENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Keywords

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involuntary homicide drunk driving suspended sentence traffic accident penal substitution

Cited Legislation

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CE54 Art. 5 n.º 2
Art. 7 n.º 1, 2
Art. 59, alíneas a e b
L. 3/82 Art. 1, 7 n.º 1, b e n.º 3

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019469

[Nº DO DOCUMENTO] RL199105210015435

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AF54F7A9DDF9154C802568030003CD59?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É de aplicar a pena de 1 ano de prisão e

300 dias de multa e um ano de inibição de exercicío da condução ao arguido que, conduzindo com excesso de álcool (1,05g/l), a uma velocidade superior a 80 km/hora, numa curva, embate com a frente do veículo que conduzia, após ter invadido a faixa contrária, num velocípede com motor resultando do embate, como consequência directa e necessária, a morte do condutor deste.

II - No caso de crimes praticados em estado de embriaguez no exercício da condução não deve a pena de prisão ser suspensa nem substituída por multa.