Commercial lease rent fixed at future date upheld as valid under good faith interpretation rules.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision upholding a commercial lease where rent was fixed for a future date. The parties argued that such a clause violated the principle of good faith by delaying payment until the date became possible. The court ruled that the declaration holds the meaning a diligent person would derive from the terms and circumstances, validating the contractual freedom to set future payment dates.
Legislator headnote
OfficialINTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ABUSO DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00002076
[Nº DO DOCUMENTO] RL199210200060791
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9322/86
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AF4F724840963AF08025680300009679?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A declaração negocial vale com o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente e experiente, em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias concretas.
II - Em sede de arrendamento comercial, era permitido às partes a fixação contratual da renda a pagar a partir do momento em que seria possível a sua actualização.