Portuguese court holds administrative fine appeal period is substantive, not procedural, and counts differently than general rules.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the calculation period for challenging an administrative fine. The court determined that the 20-day limit specified in DL 433/82 is a substantive right rather than a procedural one, excluding the application of general procedural time rules. Consequently, the appeal period was calculated according to the specific counting method mandated by the relevant decree-law, not the standard civil procedure code.
Legislator headnote
OfficialILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL IMPUGNAÇÃO PRAZO CONTAGEM DOS PRAZOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015706
[Nº DO DOCUMENTO] RL199712170068843
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AF35409C767F5FF28025680300052330?OpenDocument
SUMÁRIO
I - À contagem do prazo de impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa aplicando coima, não é aplicável o disposto no art. 145, do CPC.
II - Esse prazo, segundo o disposto no art. 59 n. 3, do
DL. n. 433/82, de 27/10, alterado pelo Decreto-Lei n.
244/95, de 14/9, de 20 dias não é de natureza processual.
III - O prazo aludido em I e II conta-se segundo a forma prevista no art. 60 n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10.