Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0003474 AI generated

Court rejects summary denial of judicial aid when applicant proves economic insufficiency via valid evidence.

Case Number 0003474
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação of Lisbon allowed the appeal against a summary denial of judicial aid. The applicant, who had been fired for unpaid wages and subsequently unemployed due to the employer, submitted sufficient documentary proof of economic insufficiency. The court held that while a legal presumption exists, the burden of proof remains on the applicant to demonstrate the facts supporting that presumption, which they successfully did.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO PEDIDO INDEFERIMENTO LIMINAR INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PRESUNÇÃO ÓNUS DA PROVA PRINCÍPIO INQUISITÓRIO

Keywords

AI generated
judicial aid summary denial economic insufficiency presumption burden of proof allocation inquiry principle application labor dispute evidence

Cited Legislation

AI generated
Art. 684 n. 3 CPC67
Art. 690 n. 1 CPC67
DL 387-B/87 de 1987/12/29 Art. 2 n. 1 alíneas b) e c)
DL 391/88 de 1988/10/26 Art. 6
Art. 20 n. 1 da Constituição de 1989

Cited Case Law

AI generated
AC RL de 1977/01/14 IN BMJ n. 265 p. 271
AC STJ de 1993/05/20
AC RL PROC172/79 de 1979/12/03

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007784

[Nº DO DOCUMENTO] RL199703050003474

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AF06B4A4CD87B3F2802568030004DAFE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se pode indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário quando não há fundamento legal que permita idêntico indeferimento em relação à petição inicial.

II - A circunstância de se verificar uma presunção não elimina o ónus da prova. Apenas faz com que se altere a factualidade probanda, já que o sujeito sobre quem recai tal ónus deve provar, já não o facto presumido, mas sim aquele que serve de base

à presunção.

III - No caso dos autos, uma vez que o Autor se despediu, invocando justa causa para o fazer, por motivo de falta de pagamento pontual de salários, tendo ficado desempregado por facto imputável à entidade patronal, teria de demonstrar esses factos como integrantes da presunção de insuficiência económica, por qualquer meio idóneo, como tal considerado pelo Juiz.

IV - Tendo o Autor oferecido prova bastante, inclusive documental, dos factos integradores das situações previstas nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo

2 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, é indubitável que goza da presunção de insuficiência económica aí referida.

V - Não se compreende, pois, em face de tais pressupostos, o facto de ter sido proferido o despacho recorrido.