Court upholds 20% penalty clause for vehicle rental breach as valid compensation for lost profits under civil code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld a contractual clause allowing the lessor to claim 20% of remaining rent as damages for breach by the lessee. The court found this specific penalty for vehicle rental without a driver was a reasonable estimate of lost profits rather than an excessive sanction. Consequently, the clause was deemed valid and enforceable under the relevant civil code provisions.
Legislator headnote
OfficialALD RESOLUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA PENAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007264
[Nº DO DOCUMENTO] RL199607110002041
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AF005E6CC0CD599F802568030004A51C?OpenDocument
SUMÁRIO
É válida a cláusula estabelecida em contrato de aluguer de veículo sem condutor, segundo a qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, o locador tem direito, além do mais, a uma indemnização por lucros cessantes no montante correspondente a 20% do valor dos alugueres que seriam devidos até final do contrato, na sua duração inicialmente convencionada.