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0005374 AI generated

Court confirms dismissal of contract due to fraudulent extension of fixed-term sports contract limits.

Case Number 0005374
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court confirmed the dismissal of the labor contract between a professional footballer and a club. The parties had fraudulently split a single fixed-term contract into two formal declarations to bypass statutory limits on contract duration. The court ruled this behavior void due to the violation of fundamental principles protecting workers and limiting employer power.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO DESPORTO DECISÃO ARBITRAL FUTEBOLISTA PROFISSIONAL

Keywords

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sports contract fraud fixed term duration limits contract splitting nullity worker protection principles employer power restriction

Cited Legislation

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Art. 8(1) of D.L. 305/95
nº 305/95, de 18 de Novembro o contrato de trabalho desportivo a termo não podia exceder as quatro épocas, tendo, entretanto, pelo art. 8º, nº 1 da Lei nº 28/98, de 26 de Junho, tal prazo sido estendido até oito épocas.
Art. 8(1) of L. 28/98
nº 305/95, de 18 de Novembro o contrato de trabalho desportivo a termo não podia exceder as quatro épocas, tendo, entretanto, pelo art. 8º, nº 1 da Lei nº 28/98, de 26 de Junho, tal prazo sido estendido até oito épocas.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030787

[Nº DO DOCUMENTO] RL200103070005374

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AEAB129BD293B8B080256ACA0051336F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos dos artigos 8º, nº1 e 9º do D.L. nº 305/95, de 18 de Novembro o contrato de trabalho desportivo a termo não podia exceder as quatro épocas, tendo, entretanto, pelo art. 8º, nº 1 da Lei nº 28/98, de 26 de Junho, tal prazo sido estendido até oito épocas.

II - As partes para tornearem os limites imperativos repartiram o contrato por duas declarações formais que no mesmo acto subscreveram.

III - Esse comportamento ilícito e fraudatório está ferido de vicio de nulidade, a conhecer oficiosamente, ainda que não invocado, uma vez que há princípios fundamentais subjacentes à ordem jurídica que ao Estado incumbe acautelar que prevalecem sobre as convenções privadas, como seja o de garantir a igualdade das posições jurídicas das partes, contendo a superioridade da entidade patronal, protegendo a de dependência do trabalhador e limitando o tempo de duração do contrato a termo.