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0090744 AI generated

Portuguese court mandates pension calculation based on minimum wage at accident and recovery dates.

Case Number 0090744
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa modified the decision to establish a specific formula for calculating the victim's lifelong pension. The court determined that because the injured worker was under 18 and earned below the national minimum wage at the time of the accident, the pension base cannot be lower than the statutory minimums applicable at the accident and recovery dates. Consequently, the pension was recalculated using the minimum wages of 1991 and 1992 combined with the worker's permanent partial disability rating.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO CÁLCULO DA PENSÃO

Keywords

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accident at work pension calculation minimum wage floor permanent partial disability labor law Portugal social security benefits statutory minimum wage

Cited Legislation

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Base XXIII of Law No. 2127 of 3 August 1965
Article 1 and 3 of Decree-Law 14-B/91 of 9 January 1991
Article 1 of Decree-Law 50/92 of 9 April 1992
Law 2127 of 3 August 1965, Articles 56 and 57
Decree-Law 459/79 of 23 November 1979

Cited Case Law

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AC TC of 12 January 1988, published in DR 30 January 1988

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015489

[Nº DO DOCUMENTO] RL199401190090744

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 21/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T TB ILHA GRACIOSA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AEA641EB4B50817C8025680300049CCB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo o sinistrado vítima de acidente de trabalho, menor de 18 anos, e servente de pedreiro, e auferindo

à data daquele evento uma retribuição inferior ao salário mínimo nacional (smn) para a indústria, então vigente, nos termos da Base XXIII da Lei n.

2127, de 3-8-1965, o salário a considerar para efeitos de cálculo da pensão nunca poderá ser inferior àquele que resulta da lei, de despacho de regulamentação do trabalho ou de convenção colectiva.

II - Sendo o smn vigente à data do sinistro (em 6-6-1991) o de 40100 escudos, por mês, e de 44500 escudos, por mês, o smn vigente à data da alta

(em 30-9-1992), e de 0.1925 o grau de incapacidade permanente parcial (IPP), que foi atribuido ao sinistrado, é sobre tais elementos que deve ser calculada a pensão anual e vitalícia a que este tem direito, a partir do dia seguinte ao da alta definitiva.

III - Tal pensão será calculada, no caso dos autos, de acordo com a seguinte fórmula:

[(smn à data do acidente x 14 meses) - smn à data da alta x 12 meses) x 0.70 + smn à data da alta x 12] x 2:3 x grau de IPP.

A pensão assim calculada será do montante anual de 70991.5 escudos, devida desde 1-10-1992.