Appeal dismissed because lack of medical proof of drug dependence exempts the defendant from amnesty. The court ruled that secure indications of drug dependence must be proven via medical examination or other suitable means. Without such proof, the crime falls under amnesty provisions, leading to the dismissal of the appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a conviction for drug-related offenses. The defendant, a primary arguida, was not subjected to a medical examination or any other suitable means to prove drug dependence, despite secure indications. The court held that without this specific proof, the crime is covered by amnesty laws, rendering the conviction void.
Legislator headnote
OfficialAMNISTIA ESTUPEFACIENTE
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005957
[Nº DO DOCUMENTO] RL199205060276653
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AE6DFDF0171D4AD980256803000107C9?OpenDocument
SUMÁRIO
Os indícios seguros de que o arguido é toxicodependente hão-de ser determinados mediante prova recolhida ou exame médico; aqui, depara-se-nos uma arguida primária em relação a quem não foi feita prova, mesmo indiciariamente, da sua toxicodependência, quer através de exame médico ou de qualquer outro meio idóneo, motivo por que o crime descrito no artigo 36, numeros 1, al. a), e 2, do Decreto-Lei numero 430/83, de 13 de Dezembro, está amnistiado pelos artigos 10, al. i), da Lei numero 23/91, de 4 de Julho e 126, numero 1, do Código Penal.