Court declares that omitting public reading of a criminal sentence in court is an incurable nullity under Art. 321(1) CPP.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa declared the criminal trial null and void because the defendant's sentencing judgment was not read aloud in court. Although the judge had issued a judicial order dispensing with the reading, the court held this violated the constitutional principle of public hearings. Consequently, the appeal was dismissed, and the entire proceedings were ordered to be repeated.
Legislator headnote
OfficialAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA LEITURA EM AUDIÊNCIA NULIDADE INSANÁVEL
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[Nº DO DOCUMENTO] RL
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AE3C2BEE9FE4E5E08025755300432327?OpenDocument
SUMÁRIO
Constitui nulidade insanável nos termos do art.º 321º n.º 1 CPP a omissão de leitura em audiência da decisão condenatória do arguido, omissão aquela decorrente de despacho judicial que a dispensou.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
I – Relatório:
I – 1.) No 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, foi a arguida M… com os demais sinais, submetida julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de dano p. e p. pelo art. 212.º, n.º1, do Cód. Penal.
Proferida a respectiva sentença, veio aquela a ser condenada pela indicada infracção na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 3,00 (três euros), e bem assim a pagar à demandante C… , a título de danos patrimoniais, a quantia de € 754,39 euros, acrescida de juros à taxa legal, até integral pagamento.
I – 2.) Inconformada com o assim decidido, recorreu a mencionada arguida para esta Relação, motivando e concluindo nos termos melhores constantes de fls. 175 a 192, onde basicamente discute a matéria de facto provada e a medida concreta da pena aplicada.
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Respondeu apenas o Ministério Público, para sustentar a improcedência do recurso.
II – Subidos os autos a este Tribunal, tal como já se consignou, a Exm.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta veio suscitar a título de questão prévia ao seu conhecimento, a circunstância da sentença aqui produzida não ter sido lida publicamente, o que na sua óptica integrará uma nulidade insanável a inquinar todo processado a partir do despacho que determinou tal dispensa.
Da notificação para cumprimento do art. 417.º, n.º 2, daquele diploma, nada mais foi acrescentado.
Cumpre apreciar e decidir, o que se faz sob a forma a decisão sumária, nos termos do art. 417.º, n.º 6, al. a) do Cód. Proc. Penal.
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III – 1.) Resulta, com efeito, evidenciado da acta da audiência melhor constante de fls. 112/3, que findas as alegações, a Mm.ª Juiz do 5.º Juízo Criminal de Lisboa proferiu nos autos o seguinte despacho:
“Dispenso qualquer leitura de sentença, a qual se encontrará disponível, a partir do dia 24 de Abril de 2008 pelas 09H30, na secção de processos.
Notifique.”
Nenhum dos sujeitos processuais reagiu a tal despacho.
III – 2.) Como é sabido, a nível processual penal, desde há muito que entre nós vigora como modelo paradigmático, o da leitura pública da decisão final em audiência (cfr. a este título, os art.ºs 511.º, 520.º, 534.º do Cód. Proc. Penal de 1929).
E tanto assim que, ainda que esta tenha decorrido com exclusão de publicidade, a sentença é sempre necessariamente lida em público “pelo presidente ou por outro dos juízes”, tal como o determina o actual art. 87.º, n.º 5, do Cód. Proc. Penal.
Cumpre-se desta forma uma preocupação cara ao pensamento político liberal, para quem a publicidade do processo se assumia “como instrumento de garantia contra as manipulações da justiça de gabinete, característica da época do absolutismo, como meio de controlo da Justiça pelo povo, primeiro, e como instrumento de fortalecimento da confiança do povo nos Tribunais, depois” (neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, Vol. I, 3.ª Ed., pág.ª 80), mas a sua premência não deixa permanecer actual, mesmo nos dias de hoje.
Com efeito, segundo a Lição de Figueiredo Dias, “o processo penal desempenha uma «função comunitária» e a publicidade tem como objectivo «dissipar quaisquer desconfianças que se possam suscitar sobre a independência e a imparcialidade com que é exercida a justiça penal e são tomadas as decisões” (cfr Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Lições policopiadas por Maria João Antunes pág.ª 152).
É pois, dentro contexto mais abrangente, que deverá ser entendida a referência contida no art. 372.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, quando postula a título de exigência, que a sentença seja lida “publicamente”, ou ainda - nas situações em que aquela assume especial complexidade -, que o presidente fixe “publicamente” a data em que o será (art. 373.º, n.º1), e a seguir “publicamente”, proceda à leitura da mesma na data fixada (art. 373.º, n.º2).
III – 3.) Ora ainda que a parte do relatório possa ser omitida, a leitura da fundamentação ou, se esta for muito extensa, de uma sua súmula, bem como do dispositivo, é obrigatória, sob pena de nulidade” cfr. art. 372.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal).
Esta nulidade, como o consigna Maia Gonçalves (Código de Processo Penal - Anotado, Almedina, 16.ª Ed., pág.ª 777), “é dependente de arguição e, quando procedente, obrigará à leitura e à repetição dos actos posteriores já praticados”.
No caso dos autos, já sabemos que não foi invocada.
Mas pergunta-se, a situação que se tem como desenhada não será merecedora de outra qualificação em termos do valor negativo do acto omitido?
A Exm.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta louvando-se no douto acórdão desta Relação e Secção, de 09/09/2008, proferida no processo n.º 4872/2008, em que foi relator o Exm.º Desembargador Nuno Gomes da Silva, entende que sim – aquela nulidade deverá ter-se como absoluta.
Da nossa parte, vistos os diversos argumentos esgrimidos, convergiremos também nesse entendimento.
III – 4.) Na realidade, sem embargo de alguns aspectos processuais que se ligam à leitura da sentença, nomeadamente a sua equivalência “à notificação dos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência”, tal como acima já se deixou mencionado, a principal finalidade que aquela assegura, é o da publicitação da decisão encontrada não só aos sujeitos processuais directamente envolvidos no processo, como também, aspecto não negligenciável, ao público em geral, já que a sentença transporta consigo uma inegável destinação comunitária.
Que não se trata de mera preocupação formal ou acessória, mas algo de verdadeiramente estrutural e sistemático na economia do modelo processual vigente, resulta evidenciado pela circunstância da publicidade da audiência ter consagração constitucional no art. 206.º da CRP.
Ora aceitar uma prática como a presente, será no fundo o mesmo que validar contra-legem, a possibilidade daqueles primeiros puderem excluir os demais destinatários da decisão da referida dimensão do processo e do direito penal.
É que não estamos perante uma situação esporádica, em que por qualquer motivo contingente, uma parte da sentença, ainda que relevante, tenha escapado à publicitação, situação para a qual o apontado art. 372.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, traduziria remédio mais do bastante.
Trata-se de algo qualitativamente mais “grave”.
É claro que para esta nulidade, assim considerada como insanável, poderia objectar-se o princípio da tipicidade ou legalidade afirmado pelo nosso Legislador Adjectivo no que respeita a esta matéria, no art. 118.º, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Penal, e o propósito daquele em circunscrever as nulidades, mormente as absolutas, “àquilo que considerou a estrutura essencial do processo criminal” (cfr. Maia Gonçalves, obra indicada, 11.ª Ed., pág.ª 305).
Ainda assim, a observação não é de todo intransponível.
Como facilmente se poderá concluir do conspecto dogmático acima esboçado, “dispensar a leitura da sentença” em processo penal, é o mesmo que excluí-la da publicidade inerente à própria audiência.
Tanto quanto alcançamos dos respectivos incisos, nada permite objectar que a leitura da decisão final seja considerada um momento da própria audiência.
Nesta conformidade, a nulidade insanável prevista pelo art. 321.º, n.º1, para a ausência de publicidade, cobre também esta situação em que por força do aludido despacho não há audiência, mormente pública, para a prática de um acto que Lei, pelas razões estruturais já encarecidas, determina que seja feita nessas condições.
Como a este propósito incisivamente se deixou ponderado no referido Acórdão de 09/09/2008, desta Secção, não se compreenderia que tal preceito “comine de insanavelmente nula a audiência sem publicidade e que, do mesmo passo, o legislador seja de algum modo complacente, passe a expressão, com a falta de publicidade da sentença apesar de ser meticuloso na exigência de publicidade da data para a leitura e de publicidade do acto propriamente dito. Isto é, que o regime mais rigoroso do art. 321.º não acoberte igualmente a infracção ao princípio da publicidade restrita a uma parte da audiência, é certo, mas a uma parte absolutamente determinante para o escopo do mencionado princípio. Ou dito de outro modo, que diferencie os vários momentos do mesmo acto apesar do seu nível de importância o não justificar, antes pelo contrário.”
Procede pois a invocada questão prévia, pelo que fica prejudicado o conhecimento das questões suscitadas pelo recurso propriamente dito.
IV – Decisão:
Nos termos e com os fundamentos indicados, julga-se procedente a questão prévia ora suscitada pela Ex.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta nesta instância, razão pela qual se decide declarar nula a audiência realizada nestes autos a partir do aludido despacho que dispensou a leitura da sentença e demais termos subsequentes, determinado a sua repetição.
Sem tributação.
Lisboa, 4 de Novembro de 2008
Luís Gominho
Elaborado em computador. Revisto pelo signatário.