Civil action attached to criminal case dismissed when criminal procedure extinguishes before final judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the civil action attached to the criminal proceedings because the criminal procedure had extinguished before the judgment became final. The plaintiff argued for the continuation of the civil suit, but the court held that the criminal court lost jurisdiction once the criminal process ended due to extinction. Consequently, the court ruled that the civil action could not proceed under the criminal court's authority in this scenario.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019493
[Nº DO DOCUMENTO] RL199410030077355
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AE2BAB5CB66877BB802568030002F74F?OpenDocument
SUMÁRIO
O Tribunal Criminal torna-se incompetente em razão da matéria para conhecer da acção cível enxertada sempre que, antes da sentença transitar em julgado, o procedimento criminal se extinguir por qualquer dos motivos determinantes dessa extinção (nomeadamente a prescrição), salvo se o legislador o determinar diversamente (como o faz, por exemplo, nos artigos 7 da Lei número 15/94, de 1994/05/11 e 12 da Lei número 23/91, de 1991/07/04, em certas condições.