Court allows lawyer-certified photocopy of commercial registry certificate as valid proof under specific law.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the admissibility of a lawyer-certified photocopy of a commercial registry certificate as sufficient proof. The plaintiff argued this document satisfied the evidentiary requirements for establishing the company's legal situation. The court ruled that the Decree-Law 28/2000 explicitly grants lawyers the authority to certify such photocopies, thereby validating their probative value without needing the original.
Legislator headnote
OfficialPROVAS CERTIDÃO VALOR PROBATÓRIO ADVOGADO FOTOCÓPIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00043913
[Nº DO DOCUMENTO] RL200206200050428
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ADF18A382E4D7F2F80256CC2004E2287?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O DL nº 28/2000, de 13/03 teve em vista desburocratizar e simplificar os mecanismos de certificação de actos, admitindo formas determinativas de atribuição de valor probatório a documentos.
II - O art. 1º desse diploma veio atribuir competência aos advogados para certificar fotocópias com os documentos originais.
III - A prova da situação a que alude o art. 112º, al. a) do Cód. das Sociedades Comerciais pode ser feita por fotocópia da certidão do registo comercial certificada por advogado, nos termos do art. 1º do DL nº 28/2000 de 13/03.