Legislator Case Law & Legislation
0050428 AI generated

Court allows lawyer-certified photocopy of commercial registry certificate as valid proof under specific law.

Case Number 0050428
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa upheld the admissibility of a lawyer-certified photocopy of a commercial registry certificate as sufficient proof. The plaintiff argued this document satisfied the evidentiary requirements for establishing the company's legal situation. The court ruled that the Decree-Law 28/2000 explicitly grants lawyers the authority to certify such photocopies, thereby validating their probative value without needing the original.

Legislator headnote

Official

PROVAS CERTIDÃO VALOR PROBATÓRIO ADVOGADO FOTOCÓPIA

Keywords

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lawyer certified photocopy commercial registry certificate probative value Decree-Law 28/2000 Código Sociedades Comerciais evidentiary requirements legal status proof

Cited Legislation

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DL 28/2000, Art. 1
II - O art. 1º desse diploma veio atribuir competência aos advogados para certificar fotocópias com os documentos originais.
CSC 86, Art. 112
III - A prova da situação a que alude o art. 112º, al.
CPC 95, Art. 276
CNOT 95, Art. 166
CNOT 95, Art. 171

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00043913

[Nº DO DOCUMENTO] RL200206200050428

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ADF18A382E4D7F2F80256CC2004E2287?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O DL nº 28/2000, de 13/03 teve em vista desburocratizar e simplificar os mecanismos de certificação de actos, admitindo formas determinativas de atribuição de valor probatório a documentos.

II - O art. 1º desse diploma veio atribuir competência aos advogados para certificar fotocópias com os documentos originais.

III - A prova da situação a que alude o art. 112º, al. a) do Cód. das Sociedades Comerciais pode ser feita por fotocópia da certidão do registo comercial certificada por advogado, nos termos do art. 1º do DL nº 28/2000 de 13/03.