Court allows defendants access to case files after prosecution archives, citing public trial principles.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa granted the defendants' request to consult the case files after the Public Prosecutor's Office filed an archiving decision. Although the Public Prosecutor had not yet filed charges, the court distinguished this situation from the pre-investigation phase where limited access applies. The court ruled that once the prosecutor archives the case, the internal secrecy ceases, allowing full access for defense preparation under the public trial principle.
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OfficialSEGREDO DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
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[Nº DO DOCUMENTO] RL
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ADE2EE88EED0A2E7802572D40053961C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeito de consulta do processo pelos sujeitos processuais, a situação em que o Ministério Público ainda não deduziu acusação, mas ainda a pode formular, prevista no n.º 2, do art. 89.º, do CPP, não é equiparável àquela em que não deduziu acusação, determinando o arquivamento dos autos e em que foi requerida a instrução, prevista no n.º 1, do mesmo preceito.
II - Após o despacho de arquivamento do MP, embora se mantenha o segredo de justiça externo, cessa o segredo interno, passando os sujeitos processuais a ter acesso aos autos, nos termos do art. 89.º, n.º 1, do CPP “...para efeito de prepararem a acusação e a defesa”.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa:
Iº 1. Nos autos de instrução nº 8962/04.2TDLSB, a correr termos no 4º Juízo do TIC de Lisboa, na sequência de requerimento dos arguidos, MC e JF, requerendo autorização para consultar os autos, foi proferido o seguinte despacho:
“....
Fls. 1252:
Os arguidos MC e JF vieram requerer que lhes fosse autorizada a consulta dos autos com urgência, uma vez que a mesma lhes foi negada na secção.
Cumpre decidir.
Dispõe o Art. 89º, nº.2, do C.P.P., que:
“nº.1 - Para além da entidade que dirigir o processo, do Ministério Público e daqueles que nele intervierem como auxiliares, o arguido, o assistente e as partes civis podem ter acesso a auto, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada qualquer diligência, bem como obter cópias, extractos e certidões autorizados por despacho, ou independentemente dele para efeito de prepararem a acusação e a defesa dentro dos prazos para tal estipulados pela lei,
2 - Se, porém, o Ministério Público não houver ainda deduzido acusação, o arguido, o assistente, se o procedimento criminal não depender de acusação particular, e as partes civis só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir, sem prejuízo do disposto no artigo 86.º, n.º 5. Para o efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de três dias, sem prejuízo do andamento do processo. O dever de guardar segredo de justiça persiste para todos.”.
Dispõe, por sua vez, o Art. 86º, nº.1, do C.P.P., que “O processo penal é, sob pena de nulidade, público, a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida. O processo é público a partir do recebimento do requerimento a que se refere o artigo 287.º , n.º 1, alínea a), se a instrução for requerida apenas pelo arguido e este, no requerimento, não declarar que se opõe à publicidade.”.
No caso dos autos, a instrução foi requerida quer pelos arguidos quer pela assistente “C…, S.A.”; razão pela qual o processo, em fase de instrução, fica em segredo de justiça – Art. 86º, nº.1, última parte, “a contrario”, do C.P.P..
Por outro lado, o Mº. Pº., nos presentes autos, quanto à parte que a assistente veio requerer a abertura de instrução, não deduziu acusação. Atente-se que o Art. 89º, nº.2, do C.P.P., menciona “o Ministério Público não houver ainda deduzido acusação”, ao invés de mencionar “o Ministério Público não houver ainda proferido despacho final de inquérito”.
Na realidade, como seguramente o legislador não podia desconhecer, os inquéritos podem terminar com a prolação de um despacho acusatório ou de um despacho de arquivamento. Ao mencionar-se nesse nº.2, do Art. 89º “o Ministério Público não houver ainda deduzido acusação”, significa que só com a dedução de uma acusação pelo Mº.Pº. que abranja todo o universo instrutório, ou se o procedimento criminal depender (exclusivamente) de acusação particular é que o referido nº.2 deixaria de ser aplicado.
Da conjugação deste Art. 89º, nº.2, com o Art. 86º, nº.1, última parte, “a contrario”, ambos do C.P.P., afigura-se-nos resultar que no caso em que a abertura de instrução é requerida pelo assistente, em virtude de não ter sido deduzida acusação pelo Mº.Pº., o regime de acesso ao processo é o vertido no nº.2 do citado Art. 89.
Na realidade, não é possível que para o mesmo processo possa haver dois regimes diferentes; um para a parte em que foi deduzida acusação pelo Mº.Pº.; e outro para a parte em que foi requerida a abertura de instrução pela assistente; visto que, ao autorizar-se a consulta dos autos, teria de permitir-se aos arguidos também a consulta da parte dos autos que se mostra em segredo de justiça.
Daí que o regime mais restrito seja o que se aplica a todo o processo.
E, nesta conformidade, a Secretaria do 4º Juízo do TIC de Lisboa fez bem em não deixar consultar o presente processo, visto os arguidos não poderem ainda ter livre acesso ao mesmo.
Diferentemente será quando terminarem as diligências instrutórias, altura em que o acesso ao processo será livre para todos os intervenientes processuais, de forma a permitir a realização do debate instrutório, única diligência contraditória durante a fase instrutória (Art.298º, do C.P.P.).
Nesta conformidade, e por ora, indefere-se a solicitada consulta dos autos.
...”.
2. Inconformada com o despacho, a arguida MC interpôs recurso, motivando-o com as seguintes conclusões (transcrição):
2.1 Vem o presente recurso interposto do despacho que indeferiu o pedido de consulta dos autos por parte da arguida, ora recorrente, em virtude de o processo, que se encontra na fase de instrução, a qual foi requerida por 2 dos arguidos e assistente C…, estar em segredo de justiça.
2.2 O despacho de que se recorre viola o disposto nos artigos 86°, n°1, 89°, n° 2 do CPP, bem como os princípios do Estado de consagrados Direito Democrático, constitucionalmente (artigo 32°) e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 6°).
2.3 Findo o inquérito, o segredo de justiça, tal como vem regulado no artigo 86° do CPP, aplica-se a terceiros, não intervenientes no processo, e não aos arguidos, uma vez que, nesta fase e quanto a estes, já não se aplica nenhuma das situações que justificam o instituto do segredo de justiça, a saber a protecção da investigação criminal e do bom nome e presunção de inocência dos arguidos.
2.4 Este entendimento do artigo 86° do CPP é reforçado quando se conjuga o disposto neste artigo com o artigo 89°, n° 2 do mesmo diploma, em que se veda o acesso ao processo (na sua globalidade) aos intervenientes processuais na fase de inquérito, ou seja, quando o MP "ainda" não deduziu acusação.
2.5 A utilização da expressão "ainda" significa que o disposto neste preceito se aplica apenas à fase processual que antecede a acusação e não se aplica depois de o MP ter deduzido acusação ou quando já não o pode fazer, altura a partir da qual os intervenientes processuais podem aceder aos autos, para consulta na secção.
2.6 Em acórdão datado de 23/02/2005, o Tribunal da Relação de Lisboa, partilha da posição da ora recorrente sobre o alcance do segredo de justiça na fase pós-acusatória, nomeadamente quando o assistente requereu a abertura de instrução (Sumário in www.dgsi.pt).
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho e substituindo-o por outro que ordene o acesso aos autos por parte dos arguidos.
3. Admitido o recurso, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, o Ministério Público respondeu, concluindo (transcrição):
3.1 O douto despacho recorrido indeferiu o pedido de consulta dos autos pela arguida, ora recorrente, por o processo estar em segredo de justiça, nos termos do artigo 86° nº1, parte final a contrario e 89° nº2, ambos do Código de Processo Penal.
3.2 Tal despacho viola o disposto nos art.86, nºl e 89, n°1 e 2 do Código Processo Penal.
3.3 A lei ordinária é suficientemente clara para que dela se conclua que, quando o M" Pº não deduziu acusação, determinando o arquivamento do processo, não é situação equiparada à do M. P. não ter ainda deduzido acusação.
3.4 O disposto no n°2 do artigo 89º constitui ressalva ao regime geral estabelecido no número precedente, sendo nesse- n°1 do art. 89° - que se fundamenta a razão do recorrente.
4. Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto, em douto parecer, aderiu à resposta do Ministério Público em 1ª instância, pronunciando-se pelo provimento do recurso.
5. Colhidos os vistos legais, procedeu-se a conferência.
6. O objecto do recurso, tal como se mostra delimitado pelas respectivas conclusões, reconduz-se à questão de saber se os arguidos podem consultar o processo, em fase de instrução, requerida por eles, na sequência de acusações particulares, por crime do art.182, do Código Penal e pelo assistente, por crimes de violação de segredo e ofensa à reputação económica, em relação aos quais o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento.
* * *
IIº 1. O segredo de justiça, invocado no despacho recorrido para impedir a consulta do processo pelos arguidos, consiste na sujeição de certos actos processuais a um regime de reserva temporalmente balizado.
Do art.86, nº1, do CPP, a contrario, decorre que o segredo de justiça vigora durante todo o inquérito até ao momento em que não pode ser requerida instrução. Se for requerida abertura de instrução só pelo assistente, pelo arguido e pelo assistente simultaneamente ou só pelo arguido, declarando este que se opõe à publicidade, o processo continua em segredo de justiça na fase de instrução, até ser proferida a decisão instrutória.
Assim, na fase de instrução, o regime de segredo de justiça cessa apenas quando esta fase é requerida só pelo arguido e este não declarar oposição à publicidade do processo que, em tal caso, passa a vigorar a partir desse momento (1).
No entanto, o âmbito subjectivo do segredo de justiça num caso e noutro é diferente: enquanto durante o inquérito vigora um segredo de justiça interno e externo, durante a instrução só vigora o segredo de justiça externo, pois, por força do art.89, nº1, do CPP (e 89, nº2, a contrario) os sujeitos processuais passam a ter acesso aos autos.
Compreende-se que assim seja, pois ao contrário do que acontece com a fase de inquérito, onde o contraditório é limitado e só vale em relação a certos actos específicos, a fase de instrução contempla obrigatoriamente um debate oral e contraditório (arts.289, nº1 e 297 e segs., do CPP) que exige e pressupõe o conhecimento integral dos autos onde se debatem todas as questões de facto e de direito (art.298) e onde também se procura identificar a verdade material (art.299), embora nos limites da natureza e função da fase processual em causa (art.298).
Esta solução aplica-se quer tenha havido ou não acusação do Ministério Público, pois para todos os efeitos o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente é material e funcionalmente equiparado a uma acusação, quer quanto às exigências que tem de respeitar (art.287, nº2), quer quanto ao regime de constituição de arguido (art.57, nº1), quer ainda quanto à vinculação temática do Tribunal de Instrução Criminal (arts.303, nº1 e 309, nº1).
De facto, ao contrário do que entendeu o despacho recorrido, a situação dos autos, em que o Ministério Público não deduziu acusação, determinando o arquivamento do processo e em que foi requerida instrução, não é equiparável à do Ministério Público não ter ainda deduzido acusação, prevista no nº2, do art.89, do CPP. Nesta última hipótese, em que ainda pode vir a ser deduzida acusação pelo Ministério Público, estando o processo em fase de investigação, é conveniente que o processo decorra por forma a que o acesso ao mesmo seja parcial e limitado nos termos daquele nº2. Deduzida acusação ou proferido despacho de arquivamento pelo Ministério Público, estão ultrapassados aqueles perigos relativos à prova, o que aliado às exigências decorrentes do princípio do contraditório e da garantia dos direitos de defesa, impõe regime diverso para o acesso ao processo, sendo aplicável, nesta hipótese, o nº1, do mesmo preceito.
Em conclusão, após despacho de arquivamento do Ministério Público, embora se mantenha o segredo de justiça externo, cessa o segredo interno, passando os sujeitos processuais a ter acesso aos autos, nos termos do art.89, nº1, do CPP, “...para efeito de prepararem a acusação e a defesa.
* * *
IIIº DECISÃO:
Pelo exposto, os juizes do Tribunal da Relação de Lisboa, em conferência, acordam em dar provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro autorizando os arguidos a consultar o processo, nos termos do art.89, nº1, do CPP.
Sem tributação.
Lisboa, 13 de Março de 2007
(Relator: Vieira Lamim)
(1º Adjunto: Ricardo Cardoso)
(2º Adjunto: Filipa Macedo)
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Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág.25.