Lisbon Court dismisses preliminary objection to property access claim based on judicial inheritance partition. Preliminary rejection requires manifest illegitimacy, not mere property title invocation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the preliminary objection raised against a petition seeking recognition of a right of way over a rustic property. The appellant argued that the plaintiff's claim was unsupported by sufficient proof of ownership, relying only on a judicial inheritance partition. The court ruled that a preliminary rejection is only justified by manifest illegitimacy, which was absent since the plaintiff invoked a formalized judicial succession to establish ownership.
Legislator headnote
OfficialINDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006918
[Nº DO DOCUMENTO] RL199605300003292
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ADCD6DED70976AC7802568030004D492?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só a manifesta ilegitimidade (activa ou passiva) justificará indeferimento liminar da petição inicial (474 n. 1 al. b) CPC).
II - Tendo-se limitado a invocar o título translativo do direito de propriedade, para prova da sua qualidade de proprietário, em acção em que o A. pretende ver reconhecido o direito de passagem para um seu prédio rústico, (invocando a sucessão, formalizada por partilha judicial homologada por sentença transitada em julgado) não se verifica o pressuposto legal que justifique indeferimento liminar da petição.