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0262063 AI generated

Court holds that minor factual variations do not constitute distinct facts when they merely elaborate the prosecution's core thesis.

Case Number 0262063
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the charge of distinct facts, ruling that the proven events substantially matched the prosecution's accusation. The defense argued for distinct facts based on minor procedural variations, but the court found these to be incidental elaborations of the original thesis. Consequently, the court decided that such variations do not surprise the defense and thus do not justify a new charge.

Legislator headnote

Official

FACTOS DIVERSOS ALTERAÇÃO DOS FACTOS DESFIGURAÇÃO GRAVE E PERMANENTE OFENSAS CORPORAIS

Keywords

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distinct facts doctrine procedural variation prosecution thesis defense surprise criminal appeal dismissal

Cited Legislation

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CPP Art. 1
CPP Art. 74
CPP Art. 77
CPP Art. 119
CPP Art. 120
CPP Art. 163 N1
CPP Art. 359
CPP Art. 364 N1 N2
CPP Art. 379 C
CPP Art. 403 N1 N2
CPP Art. 410 N3
CPP Art. 412
CPP Art. 428 N2
CP Art. 48 N2
CP Art. 71

Cited Case Law

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AC RC DE 1965/10/08 IN JR ANO11 PAG878

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017718

[Nº DO DOCUMENTO] RL199010310262063

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ADC05683F2F3072D802568030002AB9E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando os factos provados na sentença descritos, coincidem, no essencial, com os factos especificados na acusação, salvo questões de pormenor, ou de natureza meramente acidental ou representativos do desenvolvimento natural da tese acusatória, constituindo ilacções e constatações resultantes da experiência comum - não se está perante factos diversos, susceptíveis de surpreender a defesa pela sua novidade.

II - A desfiguração corresponde ao velho conceito de deformidade, que a doutrina e a jurisprudência tradicionais, caracterizavam como uma alteração estética aparente com carácter de permanência e sem prejuízo funcional, sendo a deformidade notável agora designada por desfiguração grave.