Portuguese court denies employer liability for delayed payment of labor claims due to lack of debtor default.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the employer's liability for interest on labor claims because the debtor was not in default. The court found that since the employer paid the full amount after the judgment became final, no delay occurred on their part. Consequently, the court ruled that interest for debtor default could not be claimed in this specific scenario.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA REINTEGRAÇÃO PRESTAÇÕES DEVIDAS LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PAGAMENTO DIFERIDO MORA DO DEVEDOR CONTESTAÇÃO DEFESA POR EXCEPÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA TRIBUNAL DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA PRESCRIÇÃO CRÉDITO LABORAL MORA LIQUIDEZ GORJETA GRATIFICAÇÃO DISTRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA EMPREGADO DE SALA DE JOGO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030247
[Nº DO DOCUMENTO] RL199511080098664
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 142/93-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T T LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ADBA9A888F22AF0B802568030004147F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o Autor sido despedido em Julho de 1985, após elaboração de processo disciplinar, mas tendo sido, mais tarde, mandado reintegrar por Acórdão de STJ, transitado em 27-6-1991, e condenada a Ré a pagar-lhe todas as prestações pecuniárias vencidas e que ele auferiria se não se tivesse verificado o despedimento, a liquidar em execução de sentença, e tendo-lhe a Ré pago, logo, a totalidade dessas prestações, em relação ao salário-base, desde o despedimento até à reintegração no seu posto de trabalho, por possuir todos os elementos necessários para o cálculo dos montantes em dívida - não se verifica, neste caso, mora debitoris que justifique o pagamento de juros de mora.
II - Quanto ao pagamento das gratificações - cujo pagamento normal é da competência da Comissão de Distribuição de Gratificações, e não da Ré, e é feito, por transferência para as contas bancárias de cada trabalhador, no montante a que cada um deles tem direito -, uma vez que a Ré desconhecia, e não era obrigada a conhecer, antes de liquidadas, quais os montantes de gratificações que o Autor deveria receber, e considerando que as pagou, incluidas no montante de 15735612 escudos e 70 centavos, após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, proferida em 17-1-1992, no processo de execução de sentença que o Autor contra ela instaurou, também não há mora debitoris e, consequentemente, lugar a pagamento de juros de mora.
III - É que, quanto à liquidez da obrigação, "é ilíquida a obrigação cuja existência é certa, mas cujo montante não está ainda fixado" - sendo certo que "se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor."
IV - Tendo sido condenada a pagar ao Autor "o que se liquidar em execução de sentença", a Ré não estava em mora, visto o impulso processual pertencer ao Exequente e a liquidez da prestação só se considerar fixada com o trânsito em julgado da respectiva sentença - desde aí se contando a mora debitoris, caso se mantenha o inadimplemento (que não se verificou, no caso dos autos).
V - Por último, pela circunstância de ter despedido o Autor, a Ré não responde por facto ilícito, pois a decisão de despedimento de um trabalhador não constitui, em si mesma, uma actividade ilícita, uma vez que o despedimento é permitido por lei. O que pode suceder
é que o próprio despedimento, em si, seja considerado ilícito, no sentido de inválido, ou não permitido por lei, ou sem justa causa - o que é uma realidade diferente. Não tem, pois, aqui, aplicação o disposto na 2 parte do n. 3 do art. 805 do CC.