Employer remains liable for dismissal after transferring hotel business to a dissolved partnership.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal, ruling that the employer retains full responsibility for both the hiring and subsequent dismissal of the employee. Although the hotel establishment was transferred to a dissolved partnership, the original employer was deemed the sole entity accountable for the labor contract's lifecycle. Consequently, the employee's claim for damages or reinstatement was upheld against the original employer, not the dissolved entity.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO CONTRATO DE TRABALHO TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028356
[Nº DO DOCUMENTO] RL200102210001994
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ADAF53A8BA13E62F80256ADF003B1650?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo a apelada sido contratada pelo apelante e prestado serviço num estabelecimento hoteleiro de que o apelante era sócio, tendo sido extinta, depois, a sociedade do referido estabelecimento e tendo a apelada, posteriormente, sido despedida, deve entender-se que é da responsabilidade do apelante quer a celebração do contrato de trabalho, quer o despedimento.