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0068124 AI generated

Supreme Court confirms pension claim dismissal due to Civil Code prescription limits over Labor Code for post-employment benefits.

Case Number 0068124
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the dismissal of an appeal regarding a supplementary pension claim. The court held that such credits arise from the retirement act rather than the employment contract, rendering the Labor Code's prescription rules inapplicable. Consequently, the court applied the Civil Code's general prescription periods to bar the claim.

Legislator headnote

Official

PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA PRESCRIÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL RECLASSIFICAÇÃO

Keywords

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supplementary pension prescription period Labor Code Civil Code post-employment rights retirement benefits limitation action

Cited Legislation

AI generated
Art. 38 LCT/69
Art. 307 CC
Art. 310 CC

Cited Case Law

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AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG326

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004037

[Nº DO DOCUMENTO] RL199103130068124

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ADAB2C2ACD3ABCF5802568030000E152?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os créditos por pensão complementar de reforma baseiam-se em procedimento posterior à caducidade do contrato de trabalho, nascendo o seu direito com o acto da reforma e não de qualquer obrigação por essência contratual;

II - Não é de aplicar o artigo 38 da LCT/69 à prescrição dos créditos por pensão complementar de reforma, antes, porém, os prazos previstos no Código Civil, nos artigos

307 e 310;

III - As funções, efectivamente, exercidas pelo A., em Moçambique, como chefe de serviços, integram-se nas chamadas "categoria de funções específicas ou de enquadramento" pelo que, de harmonia com a reclassificação, atribuindo-se àquele a atribuição do nível 11, como chefe de serviço da classe B, mostra-se correcta, não merecendo qualquer censura a sentença recorrida.