Revocation of suspended sentence requires culpable conduct, not mere failure to meet conditions.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the revocation of a suspended sentence only when the accused acted with culpability, rejecting arguments based solely on non-compliance with suspension conditions. The court held that failing to obtain necessary permits within a year, despite acting with average diligence, did not constitute the required culpable breach. Consequently, the suspension was upheld because the defendant's actions lacked the necessary fault to justify revocation.
Legislator headnote
OfficialREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CULPA FUNDAMENTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030419
[Nº DO DOCUMENTO] RL199502010336183
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ACE54BBCCECB0B3B8025680300039ACC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que haja lugar à revogação da suspensão de pena é necessário que o arguido tenha procedido com culpa não bastando o simples incumprimento das condições de suspensão.
II - A decisão que revogue a suspensão da pena há-de ser fundamentada.
III - Se a arguida a quem fora suspensa a execução da coima com a condição de juntar aos autos no prazo de um ano as licenças em falta e, tendo actuado com a diligência média não conseguiu obtê-las junto das autoridades competentes nesse prazo, não há lugar à revogação da suspensão.