Court ruled criminal trial repetition goes to nearest identical court via magistrate substitution rules.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa declared competence for a repeated criminal trial, directing it to the 3rd Section of the 2nd Criminal Court in Lisbon. The original judgment was rendered by the 3rd Section of the 1st Criminal Court, which had an identical composition and category. The court applied the Superior Council of Magistrates' rules on magistrate substitution to identify the nearest competent tribunal.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL CRIMINAL JULGAMENTO REPETIÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO TRIBUNAL CRIMINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00000754
[Nº DO DOCUMENTO] RL199507250004285
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ACE44F170D9CAB3E802568030004D09C?OpenDocument
SUMÁRIO
Determinada a repetição de um julgamento por Tribunal de categoria e composição idênticas à do Tribunal recorrido e que deva considerar-se mais próximo, este Tribunal há-de encontrar-se, na área da Comarca de Lisboa, através do estatuído pelo Conselho Superior da Magistratura para as situações de substituição de magistrados.
Assim a repetição de um julgamento efectuado na
3. Secção da 1. Vara Criminal de Lisboa, compete a
3. Secção da 2. Vara Criminal da mesma Comarca.