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0061293 AI generated

Portuguese court rejects assistant's request for trial opening due to missing factual narration requirements under CPP.

Case Number 0061293
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the assistant's request to open the criminal trial, ruling it inadmissible for lacking specific factual details. The court held that the request failed to narrate the concrete facts susceptible of constituting the alleged crime as required by Article 283 of the Criminal Procedure Code. Consequently, the judge was barred from inviting the assistant to amend the request, as doing so would violate the principle of the adversarial system.

Legislator headnote

Official

ABERTURA DE INSTRUÇÃO ASSISTENTE INADMISSIBILIDADE REJEIÇÃO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO

Keywords

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Criminal Procedure Code Assistant's Request Adversarial Principle Factual Narration Legal Inadmissibility Trial Opening Portuguese Law

Cited Legislation

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Art. 283, n.º 3, alíneas b) e c), CPP
Art. 287, n.º 2, CPP
Art. 32, n.º 5, CR
III - Nesta hipótese, e sob pena de violação do princípio do acusatório consagrado no art. 32º, nº 5, da Constituição da República, não pode também o juiz de instrução convidar ou permitir que o assistente, aperfeiçoando-o, venha posteriormente formular novo requerimento de abertura de instrução.

Cited Case Law

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AC RL DE 2000/02/09 IN CJ ANOXXV TI PAG53

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00035264

[Nº DO DOCUMENTO] RL200110030061293

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AC8580B8F0F086DD80256AFD004BCBCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A taxativa tipificação dos casos de rejeição do requerimento para abertura da instrução, consignada no nº 3 do art. 287º do C.P.P., parte do pressuposto de que aquele requerimento reúne os requisitos prévios, de forma e de fundo, também legalmente prescritos - designadamente as menções indicadas no art 283º, nº 3, alíneas b) e c), para que remete o art. 287º, nº 2 -; sendo de integrar ainda a falta de tais menções no conceito de «inadmissibilidade legal da instrução» enunciado no nº 3 daquele art. 287º;

II - É, assim, caso de rejeição liminar, nos termos deste último segmento normativo, o requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente com vista à comprovação judicial da decisão de arquivamento do inquérito por parte do Mº Público, se o mesmo não obedecer aos requisitos enunciados no nº 2 do mesmo preceito: se não contiver a narração, ainda que sintéctica, dos factos concretos susceptíveis de integrar o crime imputado ao arguido, nos termos das alíneas b) e c) do art. 283º do C.P.P.;

III - Nesta hipótese, e sob pena de violação do princípio do acusatório consagrado no art. 32º, nº 5, da Constituição da República, não pode também o juiz de instrução convidar ou permitir que o assistente, aperfeiçoando-o, venha posteriormente formular novo requerimento de abertura de instrução.