Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0009235 AI generated

Criminal appeal dismissed; prosecution's request for common court jurisdiction over combined crimes exceeding three years years rejected.

Case Number 0009235
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the prosecution's request to have the case heard by a common court instead of a singular tribunal. The prosecution argued that two combined crimes would result in a sentence exceeding three years, invoking Article 16, Section 3 of the Criminal Procedure Code to seek common jurisdiction. The court ruled that once a case is accepted for judgment, the prosecution cannot later challenge the tribunal's competence in appeals.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA JULGAMENTO

Keywords

AI generated
criminal procedure jurisdictional competence combined crimes prosecution request appeal limitation singular tribunal sentencing threshold

Cited Legislation

AI generated
Art. 16 n.º 3 CPP
II - O MP ao deduzir semelhante acusação, fê-lo por ter entendido que ao caso concreto não deveria ser aplicada pena superior a três anos, usando da faculdade que lhe é conferida pelo n. 3 do art. 16 do CPP;
Art. 78 n.º 2 CP
art. 16 do CPP
II - O MP ao deduzir semelhante acusação, fê-lo por ter entendido que ao caso concreto não deveria ser aplicada pena superior a três anos, usando da faculdade que lhe é conferida pelo n. 3 do art. 16 do CPP;

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004292

[Nº DO DOCUMENTO] RL199010160009235

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AC7F2CB698E9C682802568030004C007?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o Magistrado do MP requerido o julgamento em processo comum e com intervenção do Tribunal singular pela prática de dois crimes, cujas penas, ultrapassariam, em cúmulo jurídico os três anos de prisão, acusação que foi recebido, a competência fixou-se com o despacho que recebeu a acusação.

II - O MP ao deduzir semelhante acusação, fê-lo por ter entendido que ao caso concreto não deveria ser aplicada pena superior a três anos, usando da faculdade que lhe é conferida pelo n. 3 do art. 16 do CPP;

III - Efectuado o julgamento não poderá vir, em recurso, pedir que seja declarada a incompetência do Tribunal para a realização do dito julgamento.