Court rejects aggravating charge for common danger crime due to lack of specific intent to cause public harm.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appellant's request to aggravate the charges from attempted voluntary homicide to qualified attempted voluntary homicide. The prosecution argued that using an unlicensed pistol constituted a common danger crime under Article 132 of the Penal Code. The court ruled that the specific circumstances of the weapon's use did not meet the threshold for the aggravated charge of common danger.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTATIVA PRONÚNCIA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00000805
[Nº DO DOCUMENTO] RP199112030015655
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AC6B1AF897AA27F080256803000067EE?OpenDocument
SUMÁRIO
Interposto recurso, pelo arguido, do despacho que o pronunciou por dois crimes tentados de homicídio voluntário, previsto e punido pelos artigos 131, 22, 23 e
74 do Código Penal, deve a incriminação ser agravada para dois crimes qualificados de homicídio voluntário tentado, previsto e punido pelos artigos 131, 132 n. 1 e n. 2 alínea f), 22, 23 e 74 n. 1 alínea a), do mesmo Código porque o meio empregado - disparos com uma pistola não manifestada nem registada de que não tinha licença de uso e porte - integra a prática de um crime de perigo comum.