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0018558 AI generated

Court holds mandatory civil code rule does not cover roof collections as they are private parts of a fraction.

Case Number 0018558
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the classification of roof collections in a property fraction. The plaintiff argued that mandatory civil code provisions excluded these collections from common areas, while the defendant contended they were inherently common. The court ruled that although the roof is common, the specific collections situated on it belong to the private parts of each fraction.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM FRACÇÃO AUTÓNOMA NORMA IMPERATIVA

Keywords

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horizontal property rights common parts definition roof collection ownership autonomous fraction mandatory civil code private vs common area property division

Cited Legislation

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Art. 1421(1)(b) of the Civil Code
A previsão, de carácter imperativo, da alínea b) do nº 1 do art. 1421º do Código Civil não abrange as arrecadações uma vez que estas, estando situadas ao nível da cobertura, não se confundem com ela, tendo a sua própria cobertura (essa sim, imperativamente comum).
Art. 1421(1)(a) of the Civil Code
A previsão, de carácter imperativo, da alínea b) do nº 1 do art. 1421º do Código Civil não abrange as arrecadações uma vez que estas, estando situadas ao nível da cobertura, não se confundem com ela, tendo a sua própria cobertura (essa sim, imperativamente comum).
art. 1421º do Código Civil
A previsão, de carácter imperativo, da alínea b) do nº 1 do art. 1421º do Código Civil não abrange as arrecadações uma vez que estas, estando situadas ao nível da cobertura, não se confundem com ela, tendo a sua própria cobertura (essa sim, imperativamente comum).

Cited Case Law

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STJ Decision of 2000/02/08
RP Decision of 1986/12/09
RP Decision of 1986/10/21

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00046153

[Nº DO DOCUMENTO] RL200205230018558

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AC4CB50FF1CAD02680256CD1003B910A?OpenDocument

SUMÁRIO

A previsão, de carácter imperativo, da alínea b) do nº 1 do art. 1421º do Código Civil não abrange as arrecadações uma vez que estas, estando situadas ao nível da cobertura, não se confundem com ela, tendo a sua própria cobertura (essa sim, imperativamente comum).

Daí que nada obste a que possam ser consideradas partes privativas de uma fracção (contrariamente à sua cobertura ou telhado).