Portuguese court suspends prison sentence for primary offender acknowledging guilt under Article 48 of Penal Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa granted the request to suspend the execution of the prison sentence. The primary offender acknowledged the crime committed, and the court determined the imposed penalty was effective for deterrence. Consequently, the court applied Article 48 of the Penal Code to justify suspending the sentence's execution.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019561
[Nº DO DOCUMENTO] RL199104090013345
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ABC096DFA2D86EF1802568030004A77A?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo o Réu primário, reconhecendo o mal que praticou e sendo a pena imposta mais eficaz para o dissuadir da prática do crime, justifica-se a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo
48, do Código Penal.