Legislator Case Law & Legislation
0010952 AI generated

Expropriation indemnity governed by law at time of public utility declaration, not later law.

Case Number 0010952
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding expropriation indemnity calculation. The court held that the declaration of public utility made on February 3, 1992, fixed the applicable law as the 1976 decree, excluding the 1991 decree which entered into force later. Consequently, the requested update of indemnity under the 1991 law was rejected because the legal regime at the time of the declaration prevails.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO

Keywords

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expropriation public utility indemnity calculation rules temporal validity of law declaration of public utility applicable legal regime

Cited Legislation

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DL n. 845/76, de 11/12
DL n. 845/76, de 11/12, e não o DL n.
DL n. 438/91, de 09/11
845/76, de 11/12, e não o DL n. 438/91, de 09/11, que só entrou em vigor em 07/02/92, pelo que não é de proceder à actualização de indemnização prevista no art.
Art. 23 of DL n. 438/91
438/91, de 09/11, que só entrou em vigor em 07/02/92, pelo que não é de proceder à actualização de indemnização prevista no art. 23 deste último.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005252

[Nº DO DOCUMENTO] RL199604240010952

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AB5EDCF99FC7164C8025680300048BCB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo a declaração de utilidade pública o facto constitutivo da relação jurídica da expropriação, as expropriações devem reger-se pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública.

II - Publicada tal declaração em 03/02/92, é aplicável o

DL n. 845/76, de 11/12, e não o DL n. 438/91, de 09/11, que só entrou em vigor em 07/02/92, pelo que não é de proceder à actualização de indemnização prevista no art. 23 deste último.