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0056832 AI generated

Preference action dismissed when multiple preferential rights exist without prior determination of the prevailing right.

Case Number 0056832
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the preference action filed by a non-acquirer against the property buyer. The case involved multiple parties holding valid preferential rights where no prior legal process had determined which right prevailed. The court ruled that without such a determination, the action must fail as the specific procedural requirements for exercising preference were not met.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PREFERÊNCIA PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO ACÇÃO DE PREFERÊNCIA

Keywords

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pluralidade de preferentes direito de preferência acção de preferência determinação do preferente Código de Processo Civil improcedência da acção venda de imóvel

Cited Legislation

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L 63/77 de 1977/08/25 Art. 1 n.º 1
L 63/77 de 1977/08/25 Art. 2
L 63/77 de 1977/08/25 Art. 3
CCIV Art. 66
CCIV Art. 414
CCIV Art. 415
CCIV Art. 416
CCIV Art. 418
CCIV Art. 419 n.º 2
CCIV Art. 1117 n.º 1
CCIV Art. 1410
CPC67 Art. 1460
CPC67 Art. 1465

Cited Case Law

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AC STJ de 1981/07/28
AC STJ de 1984/11/20
AC RL de 1989/11/14

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012469

[Nº DO DOCUMENTO] RL199310210056832

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5159/871

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 11J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AB4BA96DFD4AD0C7802568030001DBD9?OpenDocument

SUMÁRIO

Havendo pluralidade de preferentes com direito de preferência, sem que um dos direitos prevaleça sobre o outro, e sendo a venda feita a um deles, a acção de preferência proposta por um não adquirente contra o adquirente tem de improceder se previamente não houve lugar à determinação do preferente, pelo processo previsto no art. 1465 do CPC.