Court holds judicial justification actions cannot challenge presumptive paternity facts used in impugnation actions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a judicial justification action confirming a birth registration with presumptive paternity. The plaintiff argued that facts integrative of paternity impugnation should be contestable, but the court clarified that justification actions only challenge the mother's identity or presumption prerequisites. Consequently, the decision could not serve as precedent for future paternity impugnation or investigation actions due to distinct legal requirements and causes of action.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CASO JULGADO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013925
[Nº DO DOCUMENTO] RL199402080077881
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AAE37568AF99AF0B8025680300022598?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os processos facultados pelo artigo 299 do Código Registo Civil destinam-se unicamente a corrigir vícios do registo, colocando qualquer registo de harmonia com a verdade jurídica.
II - Por isso, na acção de justificação judicial só se pode contestar infirmando a identidade da mãe e os pressupostos da presunção da paternidade, não podendo invocar-se factos integrativos dos casos em que se permite impugnar a paternidade presuntiva.
III - Tendo, assim, sido proferida decisão judicial, transitada, para confirmar o assento de nascimento da menor com a presunção legal de paternidade (artigos 1835 n. 1,
Código Civil e 146 n. 1, Código de Registo Civil), não pode essa decisão constituir caso julgado relativamente à acção de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade da mesma menor.
IV - Na verdade, não ocorrem os requisitos do artigo 498 n. 1, Código de Processo Civil, quanto aos sujeitos
(na acção de justificação não teve, nem tinha que ter, intervenção o imputado pai biológico), quanto aos pedidos (na acção de justificação o pedido é de rectificação do registo e na de impugnação e investigação o pedido é o de infirmação da paternidade presumida e de afirmação da paternidade biológica) e quanto à causa de pedir (na acção de justificação a causa de pedir é a existência do casamento da mãe da menor, na acção de impugnação e de investigação a causa de pedir é a manifesta improbabilidade de a menor ser filha do presumido pai e a existência de relações sexuais exclusivas, de cópula completa, da mãe da menor com o investigado no período legal da concepção da menor).