Portuguese criminal appeal dismissed for failure to specify correct legal interpretation in conclusions under Art. 412(2) CPP.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal because the appellant failed to specify the correct legal interpretation of the violated norm in the conclusions. The court held that the Criminal Procedure Code requires clear identification of the erroneous interpretation versus the correct one to avoid inadmissible appeals. Consequently, the omission in the appellant's submissions triggered the statutory rejection of the recourse.
Legislator headnote
OfficialRECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004884
[Nº DO DOCUMENTO] RL199512130009143
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AAA29DC7CC469FFD8025680300040AF9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Versando o recurso matéria de direito, na conclusão da motivação do recurso deverá o recorrente referir o sentido em que o tribunal recorrido interpretou a norma e aquele em que o deveria ter interpretado, sob pena de rejeição do recurso (n. 2 do artigo 412 do CPP).
II - O Código de Processo Penal denota o intuito legislativo de não deixar prosseguir recursos inviáveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões, indicando a norma violada e a norma jurídica que, no entender do recorrente, deve ser aplicada.
III - As omissões constatadas nas conclusões de motivação acarretam a rejeição do recurso, como sanciona o n. 2 do artigo 412 do CPP.