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0009143 AI generated

Portuguese criminal appeal dismissed for failure to specify correct legal interpretation in conclusions under Art. 412(2) CPP.

Case Number 0009143
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal because the appellant failed to specify the correct legal interpretation of the violated norm in the conclusions. The court held that the Criminal Procedure Code requires clear identification of the erroneous interpretation versus the correct one to avoid inadmissible appeals. Consequently, the omission in the appellant's submissions triggered the statutory rejection of the recourse.

Legislator headnote

Official

RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO

Keywords

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Criminal Procedure Code Appeal Rejection Legal Interpretation Procedural Omission Criminal Recourse Motivation Requirements Portuguese Law

Cited Legislation

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Art. 412(2) of the Criminal Procedure Code (CPP)
artigo 412 do CPP
I - Versando o recurso matéria de direito, na conclusão da motivação do recurso deverá o recorrente referir o sentido em que o tribunal recorrido interpretou a norma e aquele em que o deveria ter interpretado, sob pena de rejeição do recurso (n. 2 do artigo 412 do CPP).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004884

[Nº DO DOCUMENTO] RL199512130009143

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AAA29DC7CC469FFD8025680300040AF9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Versando o recurso matéria de direito, na conclusão da motivação do recurso deverá o recorrente referir o sentido em que o tribunal recorrido interpretou a norma e aquele em que o deveria ter interpretado, sob pena de rejeição do recurso (n. 2 do artigo 412 do CPP).

II - O Código de Processo Penal denota o intuito legislativo de não deixar prosseguir recursos inviáveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões, indicando a norma violada e a norma jurídica que, no entender do recorrente, deve ser aplicada.

III - As omissões constatadas nas conclusões de motivação acarretam a rejeição do recurso, como sanciona o n. 2 do artigo 412 do CPP.