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10716/2004-3 AI generated

Court allows access to assistant's request for instruction after archiving, ruling it equivalent to an accusation.

Case Number 10716/2004-3
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court ruled that the defense must be granted a certificate of the assistant's request for instruction following an archiving decision. The defense argued that this document, equivalent to an accusation, should be accessible, while the prosecution contended it was a matter of judicial secrecy. The court decided that denying access violated the defendant's right to defense and that the ordinary law was clear on this issue.

Legislator headnote

Official

ABERTURA DE INSTRUÇÃO REQUERIMENTO CERTIDÃO

Keywords

AI generated
right to defense procedural secrecy request for instruction archiving decision equivalence to accusation certificate of documents prosecution office

Cited Legislation

AI generated
Art. 86(1) CPP
Art. 89(2) CPP
Art. 287(2) CPP
Art. 283(3)(b) & (c) CPP
artº 86º, nº 1 do CPP
E a justificação fundada no artº 86º, nº 1 do CPP, ou nº2 do artº 89º do mesmo compêndio legal que leve à ocultação ao visado do requerimento do assistente que é uma peça processual equivalente à acusação (cfr.
artº 89º do CPP
Esta última situação está sujeita às limitações de acesso contidas no nº 2 do artº 89º do CPP, que constitui ressalva ao regime geral estabelecido no número procedente, exactamente aquele que fundamenta plenamente a razão do recorrente...”.

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Full text

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AA8FF6565DBAFC69802570AB005AEF58?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo em atenção o preceituado nos artºs 86º, nº 1 e 89º, nº 2 do CPP e uma vez que o requerimento de abertura de instrução em que o assistente reage ao despacho de arquivamento equivale, face ao disposto nos artºs 287º, nº 2 e 283º, nº 3, als. b) e c) do CPP, a uma acusação, não pode ser recusada certidão de tal peça processual ao arguido, já que a ele se não pode aplicar o conceito de segredo de justiça e tal recusa viola o direito do arguida à sua defesa,

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Texto integral:

(Extracto do acórdão)

“3. À questão de saber se podia, em obediência à lei ser recusada a certidão requerida [ pelo arguido do requerimento de abertura de instrução, requerida pelo assistente após despacho de arquivamento proferido no inquérito], tem que responder-se negativamente.

Em vão se procurará interesse algum de relevo para justificar a recusa ao arguido do conhecimento do teor do requerimento do assistente que reage ao arquivamento, pedindo a abertura de instrução.

E a justificação fundada no artº 86º, nº 1 do CPP, ou nº2 do artº 89º do mesmo compêndio legal que leve à ocultação ao visado do requerimento do assistente que é uma peça processual equivalente à acusação (cfr. artº 287º, nº 2 com referência ao artº 283, 3, b) e c) do CPP), é efectivamente postergadora dos direitos de defesa do arguido.

Não se crê necessário buscar o apoio constitucional quando a lei ordinária é suficientemente clara para que dela se conclua que, quando o MºPº não deduziu acusação, determinando o arquivamento do processo, não é situação equiparada à de o MºPº não ter ainda deduzido acusação. Esta última situação está sujeita às limitações de acesso contidas no nº 2 do artº 89º do CPP, que constitui ressalva ao regime geral estabelecido no número procedente, exactamente aquele que fundamenta plenamente a razão do recorrente...”.