Special reform proceedings allow new documents if found later, provided they are true and no prior judicial reconstruction exists.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for special reform of the case files, ruling that judicial reconstruction is impossible due to a total lack of elements. While the initial conference under Article 1075 of the Civil Procedure Code found no basis for reform, the court clarified that new documents discovered later may still be admitted if proven true. This decision establishes that the absence of prior records does not preclude the introduction of subsequent evidence in a reform proceeding.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO ESPECIAL REFORMA DE AUTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026052
[Nº DO DOCUMENTO] RL199711200021172
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AA3071CAA228FDC7802569AD003EEFBA?OpenDocument
SUMÁRIO
No domínio do processo especial de reforma dos autos, tendo-se decidido, na conferência de interessados convocada nos termos do art. 1075º, que não é possível a reconstituição sequer judicial dos autos, por inexistência de qualquer elemento, pelo que a sua reforma se fará desde o inicio, nada obsta a que, sejam admitidos ao processo reformado quaisquer documentos e articulados que posteriormente hajam sido encontrados, desde que verdadeiros.