Legislator Case Law & Legislation
0098562 AI generated

Portuguese court rules expropriation law applies at time of act and caps are unconstitutional.

Case Number 0098562
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa unanimously altered its decision regarding public utility expropriation compensation. The court held that the applicable law is the one in force at the time of the expropriation act and declared a rigid percentage cap in the Expropriation Code unconstitutional for violating constitutional rights. Furthermore, the court ruled that annual rent rates cannot determine construction costs for gross area calculations and that appreciation must be subtracted from the real value if not already included.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI APLICÁVEL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO MAIS VALIA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

Keywords

AI generated
public utility expropriation compensation calculation unconstitutional cap real value appreciation applicable law principle gross area construction constitutional rights violation

Cited Legislation

AI generated
CEXP76 Art. 1
1 do CEXP76, ao fixar um tecto percentual rígido e inultrapassável, é inconstitucional por violação dos arts. 13 e 62, n.
CEXP76 Art. 3, n. 2
III - A norma do art. 33, n.
CEXP76 Art. 27
CEXP76 Art. 28
CEXP76 Art. 29
CEXP76 Art. 33, n. 1
III - A norma do art. 33, n.
Const76 Art. 13
1 do CEXP76, ao fixar um tecto percentual rígido e inultrapassável, é inconstitucional por violação dos arts. 13 e 62, n.
Const76 Art. 62, n. 1
DL 13/86 Art. 7, n. 1
PORT 965/89
PORT 1026/92
PORT 1103-C/93

Cited Case Law

AI generated
AC RL DE 1989/02/23 IN CJ ANOXIV T1 PAG138
AC TC DE 1993/03/16 IN BMJ N425 PAG160
AC STJ DE 1996/01/31 IN DR IIS 133/96 DE 1996/06/08

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008563

[Nº DO DOCUMENTO] RL199701160098562

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AA1487CCBFD23FB2802568030004BD80?OpenDocument

SUMÁRIO

- É uniforme a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que é aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data do acto expropriativo.

II - Os valores estabelecidos anualmente, em Portaria, para efeitos de renda condicionada não podem servir de bitola no custo da construção possível para efeitos de expropriação, pois fixam apenas o custo da área útil, enquanto para a expropriação vale a área bruta.

III - A norma do art. 33, n. 1 do CEXP76, ao fixar um tecto percentual rígido e inultrapassável, é inconstitucional por violação dos arts. 13 e 62, n.

1 da Constituição.

IV - As mais-valias são parte integrante do valor real e corrente de um bem, o que significa que, quando não possam ser tomadas em consideração, devem ser subtraídas desse valor real para se achar o montante da justa indemnização (Ac. do STJ de 31/01/96 in

DR, IIS, n. 133, de 8/6/96).

Daqui se deduz que as mais-valias quando, por terem sido realizadas há mais de 10 anos, devam ser tomadas em consideração, integram já por si o valor real e corrente do bem, não havendo qualquer outra operação aritmética a efectuar.

V - A inconstitucionalidade do art. 3., n. 2 do CEXP76 enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da Lei, depende da verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) Que a servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriado; b) Que o prédio, anteriormente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa.

VI - A actualização da indemnização deve ser feita com referência à data da publicação da declaração de utilidade pública.