Portuguese court rules expropriation law applies at time of act and caps are unconstitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa unanimously altered its decision regarding public utility expropriation compensation. The court held that the applicable law is the one in force at the time of the expropriation act and declared a rigid percentage cap in the Expropriation Code unconstitutional for violating constitutional rights. Furthermore, the court ruled that annual rent rates cannot determine construction costs for gross area calculations and that appreciation must be subtracted from the real value if not already included.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI APLICÁVEL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO MAIS VALIA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008563
[Nº DO DOCUMENTO] RL199701160098562
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AA1487CCBFD23FB2802568030004BD80?OpenDocument
SUMÁRIO
- É uniforme a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que é aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data do acto expropriativo.
II - Os valores estabelecidos anualmente, em Portaria, para efeitos de renda condicionada não podem servir de bitola no custo da construção possível para efeitos de expropriação, pois fixam apenas o custo da área útil, enquanto para a expropriação vale a área bruta.
III - A norma do art. 33, n. 1 do CEXP76, ao fixar um tecto percentual rígido e inultrapassável, é inconstitucional por violação dos arts. 13 e 62, n.
1 da Constituição.
IV - As mais-valias são parte integrante do valor real e corrente de um bem, o que significa que, quando não possam ser tomadas em consideração, devem ser subtraídas desse valor real para se achar o montante da justa indemnização (Ac. do STJ de 31/01/96 in
DR, IIS, n. 133, de 8/6/96).
Daqui se deduz que as mais-valias quando, por terem sido realizadas há mais de 10 anos, devam ser tomadas em consideração, integram já por si o valor real e corrente do bem, não havendo qualquer outra operação aritmética a efectuar.
V - A inconstitucionalidade do art. 3., n. 2 do CEXP76 enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da Lei, depende da verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) Que a servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriado; b) Que o prédio, anteriormente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa.
VI - A actualização da indemnização deve ser feita com referência à data da publicação da declaração de utilidade pública.