Court annuls cassation of driving license as security measure lacking proof of dangerousness in charge under alcohol.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa annulled the decision cassing the defendant's driving license, ruling it an improper security measure. The prosecution failed to prove facts establishing the defendant's dangerous state regarding motor vehicle inaptitude. Consequently, the court held that such a measure cannot be applied without established facts of periculosity.
Legislator headnote
OfficialCARTA DE CONDUÇÃO MEDIDA DE SEGURANÇA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA ACUSAÇÃO FACTOS FALTA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010002
[Nº DO DOCUMENTO] RL199607030000463
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A9DFAC0FC4D0DF40802568030004FCB9?OpenDocument
SUMÁRIO
A cassação da licença de condução, constitui uma medida de segurança, insusceptível de ser aplicada se da acusação não constam factos integradores do estado de perigosidade relativo à inaptidão para a condução de veículo motorizado.