Fiscal execution of a property cannot be repeated if already seized by the same creditor in a prior execution.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a fiscal execution against a building already seized by the Caixa Geral de Depósitos. The court held that Article 193 of the Code of Fiscal Procedure applies only to judicial tax authorities, not to private creditors like the bank. Consequently, the property could not be subject to a second seizure by the same creditor in a separate execution.
Legislator headnote
OfficialCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS EXECUÇÃO FISCAL PENHORA INTERPRETAÇÃO DA LEI EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024308
[Nº DO DOCUMENTO] RL198911160000785
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1989 TV PAG113
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A9CEB2CC4F4FCE618025680300038628?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Da leitura do artigo 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos resulta que a sua previsão não se reporta às "execuções fiscais" mas sim às execuções da competência dos tribunais fiscais.
II - Penhorado um prédio, em execução fiscal, por dívida
à Caixa Geral de Depósitos, não pode o mesmo ser penhorado noutra execução.