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0000785 AI generated

Fiscal execution of a property cannot be repeated if already seized by the same creditor in a prior execution.

Case Number 0000785
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a fiscal execution against a building already seized by the Caixa Geral de Depósitos. The court held that Article 193 of the Code of Fiscal Procedure applies only to judicial tax authorities, not to private creditors like the bank. Consequently, the property could not be subject to a second seizure by the same creditor in a separate execution.

Legislator headnote

Official

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS EXECUÇÃO FISCAL PENHORA INTERPRETAÇÃO DA LEI EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE

Keywords

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fiscal execution property seizure duplicate seizure tax code procedure creditor rights judicial authority property enforcement

Cited Legislation

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Art. 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos
DL 177/80 de 1980/07/02

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024308

[Nº DO DOCUMENTO] RL198911160000785

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1989 TV PAG113

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A9CEB2CC4F4FCE618025680300038628?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Da leitura do artigo 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos resulta que a sua previsão não se reporta às "execuções fiscais" mas sim às execuções da competência dos tribunais fiscais.

II - Penhorado um prédio, em execução fiscal, por dívida

à Caixa Geral de Depósitos, não pode o mesmo ser penhorado noutra execução.