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0065596 AI generated

Execution action must specify which real rights registers expire concretely under CPC Art. 888.

Case Number 0065596
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa ruled that the execution action under Article 888 of the Civil Procedure Code failed to meet procedural requirements. The court found the lower decision did not concretely identify which specific real rights registers were subject to expiration. Consequently, the judgment was remanded to specify the exact registers involved to ensure legal certainty.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO EXECUTIVA VENDA REGISTO PREDIAL CADUCIDADE

Keywords

AI generated
execution action real rights registers caducidade Código de Processo Civil procedural specification legal certainty remand for specification

Cited Legislation

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Art. 888 do Código de Processo Civil
A decisão proferida ao abrigo do disposto no art. 888º do Código de Processo Civil deve especificar, de forma concreta e objectiva, qual ou quais os registos dos direitos reais que caducam.
art. 888º do Código de Processo Civil
A decisão proferida ao abrigo do disposto no art. 888º do Código de Processo Civil deve especificar, de forma concreta e objectiva, qual ou quais os registos dos direitos reais que caducam.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00034786

[Nº DO DOCUMENTO] RL200106280065596

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A91AB3BA2ADC38D280256B4100534AC4?OpenDocument

SUMÁRIO

A decisão proferida ao abrigo do disposto no art. 888º do Código de Processo Civil deve especificar, de forma concreta e objectiva, qual ou quais os registos dos direitos reais que caducam.