Court holds that a faithful bailee's error on illegality is censurable when acting freely and consciously despite knowing the goods' purpose.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that a faithful bailee who failed to deliver pledged goods acted censurably. Although the bailee believed the goods were solely for debt guarantee, they acted freely and consciously without informing themselves of the consequences. The court established that such an error is censurable because the agent's lack of consciousness directly stems from a morally and legally relevant quality of their personality.
Legislator headnote
OfficialCULPA ERRO SOBRE A ILICITUDE ERRO CENSURÁVEL FIEL DEPOSITÁRIO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007340
[Nº DO DOCUMENTO] RL199601160004805
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A855DBCFCCBA35808025680300049925?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O erro sobre a ilicitude é censurável quando a falta de consciência se fica a dever directa e imediatamente a uma qualidade desvaliosa e juridico- -penalmente relevante da personalidade do agente.
II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados à encarregada da venda, agindo livre e conscientemente, embora convicto de que tais bens se destinavam apenas a garantir o pagamento das dívidas, age de forma censurável, pois deveria ter-se informado das consequências do seu acto.