Portuguese court dismisses accident claim when victim's failure to check traffic is deemed sole cause of collision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal regarding a traffic accident where the victim was struck by a car traveling at approximately 50 km/h. The court found that the victim's act of exiting a vehicle without checking for traffic was unreasonable and not foreseeable for a careful driver. Consequently, the court ruled that the victim bore exclusive fault, negating any liability for the driver.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCLUSIVA CULPA DO LESADO VELOCIDADE EXCESSIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019121
[Nº DO DOCUMENTO] RL199007030007295
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A7F2AADF25F72F0A802568030002EACE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode considerar-se excessiva uma velocidade aproximada de 50 km/hora, imprimida a veículo automóvel ligeiro numa Estrada Nacional em recta de franca e longa visibilidade e com 6 metros de largura e bom piso.
II - A travessia dessa estrada pela vítima, saindo das traseiras de um veículo de passageiros do qual se apeara, sem ter olhado para o trânsito eventualmente existente, é circunstância que, nos dias de hoje, se não tolera, nem se torna razoável a exigência da previsibilidade de tal conduta.
III - A regra de que o condutor deve adoptar velocidade que lhe permita fazer parar o veículo no espaço livre visível à sua frente pressupõe a inexistência de factos cuja previsibilidade não é razoável impor-se a um cuidadoso e normal condutor.
IV - Assim, não actuando o condutor com omissão de quaisquer deveres de previdência, cuidado, atenção, destreza e perícia que lhe eram exigíveis, bem se concluiu na sentença recorrida, pela culpa exclusiva da vítima.