Legislator Case Law & Legislation
0022495 AI generated

Portuguese criminal appeal denied; facts proven against defendants; no notable error in evidence assessment found.

Case Number 0022495
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa denied the criminal appeal, ruling that the procedural request for evidence renewal was inadmissible because the defendants had not timely declared their intent to contest the facts. The court determined that facts proven during the oral hearing, which contradicted the defendants' written defense, must be accepted as established rather than treated as unproven. Consequently, the appeal was rejected because no notable error in the evidence assessment existed that would justify overturning the original judgment.

Legislator headnote

Official

RENOVAÇÃO DE PROVA REENVIO DO PROCESSO SENTENÇA PENAL APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NOTÓRIO

Keywords

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criminal appeal admissibility evidence renewal requirements notable error standard oral hearing facts procedural waiver rules

Cited Legislation

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DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C. CPP87
ART163
ART158
ART364 N1
ART374 N2
ART379 A
ART410 N2
2 do art. 410 - art430 n.
ART430 N1

Cited Case Law

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AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ ANOXVI 1991 T2 PAG19

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001943

[Nº DO DOCUMENTO] RL199209220022495

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A706BC9CBFFCDC4E80256803000090ED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A renovação da prova e o reenvio do processo só são de admitir quando o recurso seja de facto e de direito e se verificarem os vícios referidos no n.

2 do art. 410 - art430 n. 1 do CPP -; não tendo os arguidos declarado, atempadamente - artigo 364 n. 1 CPP; não prescindir da documentação de prova produzida em audiência, vale isso como renúncia ao recurso em matéria de facto.

II - Resultando provados, de discussão oral da causa, factos contrários aos alegados pelos arguidos na contestação, não teêm estes que ser levados ao rol dos não provados, mas antes aqueles incluídos na matéria fáctica provada.

III - Só existe erro notório na apreciação da prova quando tal erro resulta do texto de decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras da experiência comum e seja de tal modo evidente que não passe despercebido do comum dos observadores, isto é, quando o homem médio facilmente dele se dá conta.