Portuguese criminal appeal denied; facts proven against defendants; no notable error in evidence assessment found.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the criminal appeal, ruling that the procedural request for evidence renewal was inadmissible because the defendants had not timely declared their intent to contest the facts. The court determined that facts proven during the oral hearing, which contradicted the defendants' written defense, must be accepted as established rather than treated as unproven. Consequently, the appeal was rejected because no notable error in the evidence assessment existed that would justify overturning the original judgment.
Legislator headnote
OfficialRENOVAÇÃO DE PROVA REENVIO DO PROCESSO SENTENÇA PENAL APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NOTÓRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001943
[Nº DO DOCUMENTO] RL199209220022495
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A706BC9CBFFCDC4E80256803000090ED?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A renovação da prova e o reenvio do processo só são de admitir quando o recurso seja de facto e de direito e se verificarem os vícios referidos no n.
2 do art. 410 - art430 n. 1 do CPP -; não tendo os arguidos declarado, atempadamente - artigo 364 n. 1 CPP; não prescindir da documentação de prova produzida em audiência, vale isso como renúncia ao recurso em matéria de facto.
II - Resultando provados, de discussão oral da causa, factos contrários aos alegados pelos arguidos na contestação, não teêm estes que ser levados ao rol dos não provados, mas antes aqueles incluídos na matéria fáctica provada.
III - Só existe erro notório na apreciação da prova quando tal erro resulta do texto de decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras da experiência comum e seja de tal modo evidente que não passe despercebido do comum dos observadores, isto é, quando o homem médio facilmente dele se dá conta.