Pension not accumulative with third-party accident compensation to prevent unjust enrichment; reimbursement owed to pension fund.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the claim for double payment by the widow, ruling that the pension from the General Pensions Fund cannot be accumulated with compensation from a third party responsible for the accident. The court found that allowing both payments would result in unjust enrichment, as the widow received the same financial benefit twice for the loss of her husband. Consequently, the pension fund was ordered to recover the overpaid amounts from the widow rather than the third-party insurer.
Legislator headnote
OfficialPRESTAÇÕES DEVIDAS PRESTAÇÕES FUTURAS PENSÃO POR MORTE CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025545
[Nº DO DOCUMENTO] RL199902230000835
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A6C7C162F78F5FD680256969004DAEC2?OpenDocument
SUMÁRIO
A pensão atribuída pela Caixa Geral de Aposentações à viúva de um beneficiário não é acumulável com a indemnização recebida de terceiro responsável pelo acidente de que resultou a morte, sob pena de enriquecimento injustificado.
Tendo a Caixa Geral de Aposentações pago indevidamente prestações à viúva, é a esta e não à Seguradora que devem ser exigidos os reembolsos.