Portuguese court declares jurisdiction over two cheque fraud cases where prosecution expects under three years imprisonment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa declared competence to hear two cases of cheque fraud involving the Ministry of Public Prosecution. The prosecution argued that the specific penalty applicable would not exceed three years of imprisonment. The court accepted this premise and confirmed its authority to adjudicate the matter.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005402
[Nº DO DOCUMENTO] RL199211110281723
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A635CD14CEFD5AF5802568030000F488?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o Ministério Público requerido a intervenção do Tribunal Singular para o julgamento de dois crimes de emissão de cheque sem provisão é este o competente.
II - Presume-se que o Ministério Público o fez por entender que a pena concreta a aplicar não será superior a três anos de prisão.