Legislator Case Law & Legislation
0093294 AI generated

Court confirms dismissal of bank manager for repeated gross negligence violating duties of care and loyalty.

Case Number 0093294
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the dismissal of a bank manager who was found to have violated duties of diligence, care, and loyalty through repeated grossly negligent conduct. The court determined that this behavior caused serious damage to the bank's patrimonial interests and fundamentally broke the relationship of trust essential to the employment contract. Consequently, the dismissal was upheld as justified cause because the employee's actions rendered the continuation of the labor relationship impossible.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO BANCÁRIO GERENTE DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA

Keywords

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bank manager dismissal justified cause termination gross negligence duties breach of loyalty patrimonial damage labor relationship trust repeated misconduct

Cited Legislation

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CPC67 Art. 684 n.º 2, 3
L. 23/91 Art. 1.º n.º 2
DL 64-A/89 Art. 9.º n.º 1, 11.º n.º 1
CP82 Art. 228.º n.º 1, b), 299.º, 313.º, 314.º c), 319.º

Cited Case Law

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AC STJ DE 1985/07/18 IN AD N289 PAG117
AC RL DE 1985/11/13 IN CJ 5V PAG149
AC RC DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG439
AC RC DE 1986/04/22 IN CJ 2V PAG89
AC STJ DE 1986/06/20 IN BMJ N358 PAG372

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015573

[Nº DO DOCUMENTO] RL199410190093294

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 762/93-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A48C87A90F53F8AF8025680300025DF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São três os elementos que alicerçam o conceito de justa causa: a) comportamento culposo do trabalhador; b) comportamento grave e de consequências danosas; c) nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral;

II - Verificando-se que a conduta do autor viola, de forma reiterada e continuada, os deveres de diligência, zelo, obediência e lealdade, através de um comportamento gravemente culposo e lesivo de interesses patrimoniais sérios do banco-réu, encontrando-se quebrada a relação de confiança, atenta a posição de chefia - gerente bancário - do autor, o comportamento deste assume especial gravidade, e integra justa causa de despedimento.