Fraud in obtaining a subsidy is consummated at the moment of receiving the subsidy, not at the time of application.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa declared competence regarding a fraud charge against economic agents. The court established that the crime of fraud in obtaining a subsidy is consummated specifically at the moment the agent receives the subsidy, rather than during the application process. This ruling clarifies that the disruption of market rules and the violation of competition principles occur upon the actual receipt of the illicit benefit.
Legislator headnote
OfficialFRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO DESVIO DE SUBSÍDIO COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONSUMAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007669
[Nº DO DOCUMENTO] RL199701070006035
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A40C403F1AEFB36A8025680300046DBB?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo crime contra a economia o de fraude na obtenção de subsídio, é no momento da produção do resultado típico, ou seja, o recebimento do subsídio, que se desvirtuam as regras do funcionamento do mercado, designadamente ofendendo as regras da igualdade de oportunidades e de lealdade na concorrência entre os diversos agentes económicos, pelo que é nesse momento que o crime se consuma.