Portuguese court confirms appeal on maritime transport liability, weight calculation, and clause validity under DL 352/86.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's judgment regarding a maritime transport dispute involving a booking note and freight terms. The court held that the booking note proves only the offer, not mutual consent, and that freight must be calculated based on discharged weight to favor the debtor. Furthermore, the court declared a GENCON reference clause null for failing to specify terms and ruled that demurrage clauses cannot shift the carrier's statutory liability to the shipper.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE MARÍTIMO FRETAMENTO DE NAVIO PREÇO CONHECIMENTO DE CARGA CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013269
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105280043031
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXVI 1991 T3 PAG156
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV BRUXELAS 1924/08/25 ART3 N2 N8.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A3F837B16FBDADEB8025680300020254?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No contrato de transporte de mercadorias por mar o transportador pode efectuar o transporte por empresa, companhia ou pessoa diversas, conservando a sua originária qualidade de expeditor.
II - O "booking note" é uma declaração unilateral que só faz prova da declaração - proposta de quem o subscreve e, como tal, inclui-se entre os escritos previstos no art. 3, n. 2 do DL n. 352/86. Mas uma coisa é a prova de existência do contrato e outra a prova do seu conteúdo, do mútuo consenso das partes. Aquele documento não faz prova do mútuo consenso, não provar a aceitação da proposta.
III - Discutindo-se se o preço estipulado em relação ao peso da mercadoria transportada é de calcular em relação ao apurado no momento da carga ou da descarga, o facto de se ter estipulado a dilação do pagamento de dez por cento do frete para o momento da ultimação da descarga aponta para a segunda solução.
Além disso, há que adoptar a solução mais favorável ao devedor do frete pois que a maior parte das normas do DL 352/86 são imperativas para protecção do titular do direito ao transporte, não do transportador, o mesmo acontecendo com a Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924.
A solução mais favorável ao devedor do frete é o cálculo deste sobre o peso da mercadoria descarregada, pois só desse modo o frete corresponde ao serviço prestado pelo transportador.
IV - A "carta partida" é o documento particular comprovativo do contrato de fretamento. O contrato de fretamento é muito diverso do contrato de transporte marítimo. Enquanto que este tem sempre e só por objecto um navio, ainda que se trate de fretamento por viagem, no qual o fretador tem a seu cargo, cumulativamente, a gestão náutica e a gestão comercial do navio.
V - As regras legais do contrato de transporte por mar são quase sempre injuntivas, o que não acontece no fretamento.
VI - A cláusula aposta no contrato de transporte marítimo segunda a qual "em tudo o restante, figurarão as condições do GENCON C/P que serão aplicadas nos casos aqui omissos" é nula. É que uma norma contratual remissiva aposta em contrato de marítimo, como a referida, terá sempre de individualizar as cláusulas para as quais remete, até porque nem todas são compatíveis com o contrato de transporte, dada a diversa natureza deste.
VII - A indicação do nome do transportador é elemento essencial à validade do conhecimento da carga.
VIII - A questão das estadias e sobrestadias vem regulada no diploma que versa sobre o contrato de fretamento, não o que regula o transporte marítimo. Mas tal não obsta a que seja estipulada no contrato de transporte marítimo e imputada ao carregador, ao expelidor ou ao destinatário.
IX - É sobre o transportador que recai o dever de proceder às operações de carga e descarga de modo apropriado e diligente.
Não basta estipular a cláusula "demurrage" para que a mesma se torne vinculativa.
Tal cláusula tem que indicar os casos em que a sobrestadia corre à custa do outro contraente que não do transportador. Uma cláusula que imputa a outrém as responsabilidades próprias do transportador, fixadas na Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, violaria norma imperativa e seria ofensiva do princípio da boa fé e do equilíbrio contratual, visto que seria susceptível de penalizar o contraente inocente em benefício do culpado, deixando aquele nas mãos deste, sem defesa.
X - A cláusula "FIO" ou "FIOS" ("free in and out"), ou "FIO stowed" ou "FIO stowed and trimmed", segundo a qual a carga e descarga correm o risco e por conta dos carregadores, não deve ter por efeito a exoneração da responsabilidade do transportador.
Todavia, a validade daquela cláusula só entra em crise no respeitante à responsabilidade pelo risco, nada impedindo a sua validade quanto às despesas e gastos da descarga, já que esta operação corre por conta do destinatário.