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0065914 AI generated

PENSÃO POR INCAPACIDADE ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CASO JULGADO PRESCRIÇÃO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

Case Number 0065914
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADO PROVIMENTO.
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Legislator summary

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PENSÃO POR INCAPACIDADE ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CASO JULGADO PRESCRIÇÃO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

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PENSÃO POR INCAPACIDADE ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CASO JULGADO PRESCRIÇÃO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004362

[Nº DO DOCUMENTO] RL199010170065914

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A393D3197BDFD2B9802568030000EBCF?OpenDocument

SUMÁRIO

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do DL n. 459/79, de 23 de Novembro, pelo Acordão n. 12/88 do Tribunal Constitucional, há que proceder à actualização das pensões, de acordo com os critérios fixados no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de

21 de Agosto (na redacção do DL n. 459/79), pois não se formou caso julgado sobre o montante da pensão.