Portuguese court allows immediate appeal of pronouncement nullity when facts substantially change.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the immediate appeal against the dismissal of a nullity claim regarding a pronouncement. The defense argued that the prosecution substantially altered the facts accused, violating procedural guarantees, while the prosecution contended the original facts remained intact. The court ruled that the specific statutory reservation permitting immediate appeals for factually different pronouncements applies only to the original facts, not to subsequent substantial alterations.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO PRONÚNCIA NULIDADE
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AI generatedCited Legislation
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[Nº DO DOCUMENTO] RL
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A34F36FAC1F511A080256F500057AE57?OpenDocument
SUMÁRIO
1. O recurso do despacho que indeferiu a arguição da nulidade do despacho de pronúncia (por alteração substancial dos factos acusados pelo MP), sobe imediatamente.
2. Com efeito, a ressalva contida no artigo 407.º n.º 1 alínea i), na parte em que abrange o artigo 310.º n.º 2, do Código de Processo Penal, só pode significar que os recursos interpostos da decisão instrutória que pronuncia o arguido por factos diferentes dos constantes da acusação, sobem imediatamente.