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00105294 AI generated

Court holds state-funded legal aid covers only officially appointed counsel, not privately chosen lawyers.

Case Number 00105294
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed an appeal regarding the payment of legal aid attorney fees. The court found that the state only pays for lawyers formally appointed into the legal aid system, not those merely chosen by the client. Consequently, the claim for reimbursement of fees for a privately selected attorney was rejected based on the specific statutory framework governing legal aid.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO ADVOGADO NOMEAÇÃO HONORÁRIOS PAGAMENTO

Keywords

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legal aid system state funded fees attorney appointment private choice invalid judicial assistance

Cited Legislation

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Art. 3 of Law 30-B/00 of 20/12
II - É isso que resulta da conjugação das normas dos arts. 3º, 18º, nº 1, 32º, 33º, 34º, nº 1, 50º e 51º da Lei 30-B/00, de 20/12, e do art.
Art. 15(1)(c) of Law 30-B/00 of 20/12
III - O art. 15º, nº 1, al.
Art. 18 of Law 30-B/00 of 20/12
Art. 32 of Law 30-B/00 of 20/12
Art. 33 of Law 30-B/00 of 20/12
Art. 34 of Law 30-B/00 of 20/12
Art. 50 of Law 30-B/00 of 20/12
Art. 51 of Law 30-B/00 of 20/12
Art. 11 of the Regulation of Law 30-B/00
3º, 18º, nº 1, 32º, 33º, 34º, nº 1, 50º e 51º da Lei 30-B/00, de 20/12, e do art. 11º do seu Regulamento.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00048472

[Nº DO DOCUMENTO] RL2003031900105294

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A2DB267CC61F017F80256D550035F619?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O elemento sistemático de interpretação que do conjunto das normas integrantes do sistema do acesso ao direito e os tribunais se extrai e a história e o fim da Lei nº 30-B/00, de 20/12, impõem a conclusão de que o patrono, podendo embora ser indicado pelo requerente do apoio judiciário, não prescinde da sua nomeação no quadro do sistema e de que os serviços do advogado a pagar pelo Estado no âmbito do apoio judiciário na vertente do patrocínio são apenas os daqueles que foram nomeados nos termos do respectivo procedimento, nunca os daqueles que foram constituídos mandatários judiciais.

II - É isso que resulta da conjugação das normas dos arts. 3º, 18º, nº 1, 32º, 33º, 34º, nº 1, 50º e 51º da Lei 30-B/00, de 20/12, e do art. 11º do seu Regulamento.

III - O art. 15º, nº 1, al. c), 2ª parte, da Lei 30-B/00, de 20/12, ao expressar que; em alternativa, o apoio judiciário compreende o pagamento dos honorários do patrono escolhido pelo requerente, está, como é natural, face ao regime do acesso ao direito e aos tribunais, a reportar-se ao advogado indicado pelo requerente e nomeado para o patrocínio no quadro do apoio judiciário pelo órgão competente, na sequência da decisão dos Serviços da Segurança Social.

IV - O art. 15º, nº 1, alínea c) contempla duas situações em que o requerente pretende ficar dispensado de pagar honorários ao patrono, sendo a única diferença a de na primeira o patrono ser nomeado pela Ordem dos Advogados, sem indicação do requerente e, na segunda, ser por ele previamente indicado, tratando-se em qualquer dos casos de patrocínio oficioso sob o regime da referida Lei do Apoio Judiciário. No 1º caso, o acto administrativo da Ordem dos Advogados é de nomeação de advogado e no 2º caso, consubstancia-se em mera confirmação da indicação do requerente.