Voluntary jurisdiction process authenticated by judge without opposition is treated as a grace process.
Legislator summary
AI generatedThe court revoked the decision because the inventory process was authenticated by the judge without any opposition from interested parties. Consequently, the procedural rules for voluntary jurisdiction were deemed applicable, overriding strict legality criteria. The court ruled that the tribunal should adopt the most convenient solution in such uncontested scenarios.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021200
[Nº DO DOCUMENTO] RL199012200035582
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A2CCF35B682CC59F80256803000341D3?OpenDocument
SUMÁRIO
- Sempre que no inventário o Juiz é chamado a autenticar o deliberado pelos interessados, sem oposição de quem quer que seja, deverá reputar-se o processo gracioso, aplicando-se as regras dos processos de jurisdição voluntária; não estando o Tribunal sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna.